O Supremo tem a obrigação de derrubar a fraude em que consiste o projeto de lei por meio do qual o Congresso finge dar transparência à gestão de emendas parlamentares.
Leia o troço, ministro Dino. O bicho esculacha princípios constitucionais criando a categoria-concessão “mais transparência”, com o que pretenderá convencer trouxas (ou trouxas de ocasião) de que uma luzinha acesa no canto do breu absoluto resultaria em claridade e clareza.
Se ainda norteado pela guarda da Constituição, o STF não pode manter o controle de constitucionalidade subordinado a acordo político que só produziu “me engana que eu gosto”. Ou se terá deixado enganar. Os maledicentes lembrarão que o autor do projeto, deputado petista do Maranhão, é aliado do senador-togado Dino.
Basta de acordos; de submeter o rigor a conveniências. O que se arma, apostando na correria de urgências com que se instrumentaliza o fim de ano legislativo, é uma vergonha. O que se arma avança sob a certeza de que o Supremo conciliador cumprirá papel na farsa. O que se arma tem vício de origem: projeto feito para que – prosperando o teatro – o STF libere o pagamento de emendas, suspenso desde agosto.
O que se arma tem esse objetivo de curto prazo. Mas se ergue amarrando o futuro num desbunde. Não só a garantia de que os fundos orçamentários sob comando do Congresso partirão de R$ 50 bilhões generosamente corrigidos ano a ano; também garantida espécie de impositividade informal das emendas não obrigatórias – aquelas que, sob regência dos donos do Parlamento, dão o caráter autoritário ao sistema do orçamento secreto.
O que se arma é a glória ao pensamento do deputado Júlio Arcoverde, presidente da Comissão Mista de Orçamento, para quem a forma corrente de domínio parlamentar sobre fundos orçamentários seria “direito adquirido”. Terá ido além Ângelo Coronel, relator do projeto no Senado, segundo o qual a “conquista” – a maneira opaca e arbitrária como o Congresso distribui dinheiros – seria “cláusula pétrea”.
Leia o troço, ministro. O bicho assegura, nas mãos dos liras, a administração autoritária de bilhões de reais que – patrocinadora da disparidade de armas – interferiu decisivamente no resultado das últimas eleições. É a aclamação de Hugo Motta.
Câmara e Senado, com o aval do governo Lula, aprovando um texto que entrega parte do anel – darão objeto ao disparo da emenda Pix – para assegurar intocados os dedos com os quais operarão o orçamento secreto em 2025.
Refiro-me à emenda de comissão, abrigo do esquema a partir de 24. A mais bem-sucedida superfície-fachada para o exercício do orçamento secreto desde a sua criação. Boiada que passa preservada e livremente ao largo. Passará pelo Supremo?
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