Diante de uma atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) cada vez mais preponderante na política brasileira, tem sido muito comum a Suprema Corte receber várias críticas de que estaria cruzando o sinal ao, supostamente, invadir a seara de outros Poderes.
O desenho institucional do legislador constituinte de ter um STF forte (controle constitucional, recursal e criminal para atores políticos com foro privilegiado) e com capacidade de controlar o executivo desviante estaria em xeque.
Embates entre o STF e o Legislativo têm se tornado cada vez mais frequentes. Mas tais conflitos não têm se traduzido em ações concretas do Legislativo no sentido de restringir os poderes outrora delegados pelos próprios legisladores ao STF. Na realidade, as ameaças de retaliação do Legislativo ao STF têm sido basicamente retóricas.
Para entender melhor essa problemática, meu aluno de doutorado da FGV EBAPE, André Klevenhusen, acaba de realizar uma pesquisa de opinião com uma amostra de 105 parlamentares (deputados e senadores).
Foram apresentados aos parlamentares, de forma aleatória, dois cenários de um STF mais ou menos ativo na definição de políticas específicas e no controle do Executivo. Os parlamentares foram convidados a se posicionar sobre qual dos cenários consideravam melhor para o Brasil: 1) O STF teria o poder de decidir sobre temas de comportamento (aborto, casamento de pessoas do mesmo sexo etc.), de regras eleitorais (número de cadeiras por unidade da federação), de foro privilegiado, das emendas dos parlamentares ao Orçamento e, finalmente, de revogar atos do Poder Executivo; 2) Ou, o STF não teria poder de decidir sobre políticas específicas nem de revogar atos do Executivo.
Como pode ser observado nas figuras abaixo, a preferência da maioria dos parlamentares é a favor de um STF menos ativo em todos os cenários apresentados. Entretanto, o único cenário em que essa preferência foi estatisticamente significante, comparado à preferência de um STF mais ativo, foi quando o STF decide questões relacionadas às emendas de autoria dos parlamentares ao Orçamento da União.
Preferência dos parlamentares de um STF mais ou menos ativo
Ou seja, apenas quando o que está em jogo é o controle de recursos públicos via emendas ao Orçamento da União que têm impacto direto na sobrevivência individual dos parlamentares junto às suas bases eleitorais é que a preferência por um STF menos ativo alcança o apoio significativo de mais 60% dos legisladores, o que permitiria mudanças constitucionais.
Nas outras áreas de políticas, entretanto, a ameaça dos legisladores de retaliação, até o momento, com de diminuição de poderes do STF, não seria crível, mas apenas retórica.
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A tarefa do Legislativo de fazer valer sua preferência de um STF menos ativo fica ainda menos crível em um ambiente multipartidário e fragmentado, onde os custos de coordenação são mais altos. Além disso, a oposição, que é mais interessada nesta agenda, é francamente minoritária. Por outro lado, a retórica anti STF traz retornos eleitorais a baixo custo para os parlamentares de oposição sem os desgastes naturais junto ao STF de ações legislativas concretas que viessem a ameaçar os poderes do Supremo.
