Tem crescido a insatisfação de parte significativa do Legislativo e de segmentos expressivos do eleitorado em relação a um suposto papel mais proeminente e ativo que a Suprema Corte teria assumido na política brasileira. Argumenta-se que ministros do STF estariam extrapolando suas competências, invadindo atribuições de outros poderes de forma desproporcional.
A insatisfação parece ser tamanha a ponto de comissões do Legislativo já terem aprovado, por exemplo, propostas de emendas à Constituição que preveem a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competências do Congresso Nacional, a limitação de decisões monocráticas, ou ainda, a permissão para que o Congresso suste decisões da Corte consideradas como ultrapassando seus limites jurisdicionais.
Mas se o descontentamento no Legislativo é tão grande, por que essas iniciativas, que visam restringir os amplos poderes outrora delegados pelos próprios legisladores ao STF, não avançam no Legislativo?
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, por exemplo, decidiu criar comissões especiais para as PECs. Mas, até o momento, não indicou quais seriam instaladas, nem definiu os membros dessas comissões. Isso sinaliza claramente que não há pressa em tramitar essas propostas no Legislativo.
Existem várias razões para as ameaças legislativas de limitar os poderes da Suprema Corte carecerem de credibilidade. Uma delas é o alto custo de coordenação exigido para aprovar propostas controversas em um ambiente com elevada fragmentação partidária. Vale lembrar que os principais defensores dessas reformas são parlamentares da oposição, que não possuem maioria qualificada para aprová-las. Outro fator é a incerteza quanto à possibilidade de retaliação do próprio Judiciário, considerando que alguns legisladores podem eventualmente se tornar réus no STF.
No artigo “The Costs of Court Curbing: Evidence from the United States”, os cientistas políticos Amanda Driscoll e Michael Nelson analisaram, por meio de análises experimentais com uma amostra representativa de eleitores americanos, como parlamentares que atacam e/ou defendem restrições aos poderes da Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentam punições eleitorais.
Entretanto, o tamanho desse efeito eleitoral negativo varia. Os autores mostram que, em contextos polarizados, eleitores tendem a reagir negativamente a esforços para limitar os tribunais. Esse efeito é mais intenso entre cidadãos que têm alta consideração pela Suprema Corte e em cenários onde o partidarismo não domina o cálculo de voto dos eleitores.
Em outras palavras, legisladores tendem a respeitar a autoridade e os poderes da Suprema Corte não porque isso supostamente proporcionaria um maior benefício coletivo de salvaguardar a separação de poderes e o funcionamento da democracia, mas porque atacar tribunais ou ignorar suas decisões é eleitoralmente muito custoso. Assim, o apoio público funciona como um escudo que protege a independência judicial e a legitimidade da Suprema Corte.
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