Existem várias abordagens dos problemas decorrentes das emendas dos parlamentares.
Pode-se analisar sob a perspectiva do volume de recursos. Hoje representa cerca de 23% das despesas discricionárias, muito superior a países da OCDE onde as emendas raramente chegam a 1%.
Outra abordagem é interpretar o problema sob a perspectiva da baixa transparência na alocação dos recursos públicos, como fez o STF. Decidiu suspender a execução das emendas impositivas e das Pix até que o Executivo e o Legislativo apresentem uma proposta que as tornem transparentes, rastreáveis e fiscalizáveis pelos órgãos de controle.
Até o momento, entretanto, nenhum dos Três Poderes tem usado essa oportunidade para discutir o aspecto mais relevante para o próprio funcionamento do sistema presidencialista multipartidário; ou seja, a (in)constitucionalidade das leis que tornaram as emendas impositivas em um orçamento que tem uma natureza essencialmente autorizativa.
As emendas impositivas distorcem a lógica dessa ferramenta na construção de maiorias legislativas, pois nivela quem é governo e quem é oposição. Ou seja, impede o Executivo de recompensar com um bônus os partidos que escolheram arcar com os custos de fazer parte da coalizão de governo. Se os partidos de oposição recebem a mesma quantidade de recursos que os de governo, ser governo perde atratividade e gera-se potenciais problemas de governabilidade.
Além do mais, leva o Executivo a tentar encontrar moedas alternativas de baixa transparência que substituam os recursos que passaram a ser impositivos, inflacionando e dotando o jogo de opacidade. Ou seja, o aumento do gasto via emendas obscuras (de R$ 6 bilhões em 2014 para R$ 45 bilhões em 2024) é consequência direta da impositividade.
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Mas é preciso lembrar que o jogo entre o Executivo e o Legislativo é dinâmico.
Uma possibilidade benigna é a de que o jogo com as emendas impositivas eventualmente se estabilize, especialmente depois da intervenção do STF. Com a redução do número de partidos, existe a chance para que um equilíbrio virtuoso, onde o presidente seja estimulado a montar coalizões com um menor número de partidos, ideologicamente homogêneos e a distribuir ministérios de maneira mais proporcional com os aliados.
Mas também existe o risco de um equilíbrio predatório, em que as emendas impositivas venham a ocupar espaços de outros gastos, agravando a eficiência do orçamento e inflando ainda mais os gastos fixos do governo. A janela de oportunidade aberta pelo STF seria assim desperdiçada, fortalecendo ainda mais a sobrevivência eleitoral dos parlamentares.
