Ao decidir, por maioria, pela inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, a Suprema Corte criou condições políticas para não apenas livrar o novo governo Lula das garras do Centrão, como também para resgatar institucionalmente o presidencialismo multipartidário.
O chefe do Executivo tem novamente o potencial de voltar a ser o protagonista no jogo com o Legislativo, papel que havia perdido para os presidentes das casas legislativas, com o orçamento secreto.
Para que tenha condições de governar, de uma forma minimamente funcional em um ambiente multipartidário, o presidente necessita de ferramentas discricionárias de formação e manutenção de maiorias legislativas.
A alocação de ministérios e cargos na burocracia são moedas de troca valiosas, mas não têm liquidez. Além de produzir custos políticos com parceiros, trocas frequentes de ministros gera descontinuidades e ineficiências em políticas públicas. As trocas sucessivas no Ministério da Saúde no governo Bolsonaro, em plena pandemia, são exemplos dessas ineficiências.
O presidente, portanto, necessita de moedas-de-troca que proporcionem maior liquidez e, acima de tudo, sintonia fina entre a necessidade de aprovar sua agenda no Legislativo e as necessidades de sobrevivência do parlamentar.
Em artigo conjunto com Eric Raile e Timothy Power, mostrei que ministérios e emendas parlamentares são substitutos no Brasil. Enquanto ministérios trazem mais retornos quando alocados para os parceiros ideologicamente mais próximos do presidente, as emendas surtem mais efeito quando alocadas para os parceiros mais distantes.
Entretanto, a declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto pelo STF não significa necessariamente que o próximo governo vai conseguir ser bem-sucedido com o Legislativo.
O sucesso do próximo governo passa por Lula ser capaz de montar e sustentar uma coalizão majoritária. Pesquisas sugerem que quanto menor número de partidos e quando mais próximos ideologicamente eles forem, menores seriam seus custos de coordenação.
Orçamento secreto
Além do mais, quanto mais proporcional for a alocação de poderes e recursos, levando em consideração o peso político de cada parceiro no Congresso, maior o sucesso do presidente. A coalizão também deve espelhar as preferências do plenário para que o presidente possa governar a baixo custo.
Mas esse jogo só se torna possível se o presidente tiver o que ofertar para seus parceiros. Desta forma, Lula terá que encontrar moedas-de-troca alternativas para que suas relações com o Legislativo fluam em equilíbrio. De preferência, que sejam legais, institucionais e transparentes.
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