BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, dois projetos de lei que ampliam as possibilidades de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira proposta avançou após receber 36 votos favoráveis e 12 contrários e a segunda teve o placar de 36 a 14. Ambas contaram com a adesão do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e de partidos do Centrão que possuem ministérios no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Um dos projetos estabelece prazo de 15 dias úteis para a Mesa Diretora do Senado julgar o que fará com um pedido de impeachment de um ministro do Supremo que estiver por lá protocolado.
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Também houve unanimidade em votos favoráveis de União Brasil (9), Republicanos (5), PP (5) e PSD (2). Os quatro partidos possuem ministérios no governo Lula.
Assim como na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que o Congresso suste decisões do STF, também aprovada nesta quarta, a Federação Brasil da Esperança, que inclui o PT, o PV e o PCdoB, deu cinco votos contrários ao projeto de lei.
O segundo projeto de lei, relatado por Gilson Marques (Novo-SC), dá a possibilidade de recurso em plenário caso o pedido de impeachment seja rejeitado. Esse recurso precisa ser apreciado em até 30 dias, sendo necessária uma maioria simples, ou seja, mais da metade dos votos dos senadores presentes, para a deliberação.
A primeira pauta “anti-STF” que foi votada nesta quarta foi a PEC que limita as decisões monocráticas, aprovada por 39 votos a 18. Nesta deliberação, outros deputados da Federação estavam presentes e deram nove votos contrários.
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O pacote de propostas contrárias ao Supremo é um gesto de retaliação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), além de uma nova ofensiva da oposição ao governo Lula. O estopim para a reação de Lira, que desengavetou as duas PECs, se deu após a Corte validar uma decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento, em agosto.
Uma das propostas aprovada pela CCJ nesta quarta cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade de um ministro do Supremo. O relator da matéria, Alfredo Gaspar (União-AL), colocou duas possibilidades que dão mais poder ao Congresso diante do Supremo. Elas impedem que ministros “usurpem” competências dos congressistas ou violem a imunidade parlamentar, sob pena de impeachment.
Com o aval da CCJ, os dois projetos de lei estão prontos para serem colocados em votação em plenário, cabendo a Lira a inclusão dos textos na pauta de alguma sessão deliberativa. Se isso ocorrer, é preciso que a maioria simples dos deputados aprovem as propostas para que elas avancem.
Passado por essa fase, os textos vão seguir para o Senado, onde também é necessário passar por colegiados temáticos e pela CCJ da Casa. Assim como na Câmara, é necessária a aprovação por maioria simples em plenário. Por fim, é preciso haver sanção do presidente da República.
