Uma retrospectiva histórica mostra a gravidade política da devolução ao Palácio do Planalto da medida provisória (MP) que limitava o uso de créditos decorrentes da tributação de PIS/Cofins, feita na semana passada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Desde 1989, apenas sete MPs foram rejeitadas pelo Congresso, o equivalente a 0,25% das 2870 medidas editadas no período.
Essa foi a segunda vez em três mandatos que Lula teve uma MP devolvida ao Palácio do Planalto. Antes desta semana, apenas em 2008. Nesses 35 anos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi o que teve o maior número de medidas devolvidas: três em quatro anos. Lula vem logo atrás.
Os outros dois presidentes que tiveram MPs devolvidas foram Dilma Roussef (PT), em 2015, e José Sarney, em 1989. A devolução de medidas é uma decisão unilateral do presidente do Congresso Nacional. O chefe do Poder Legislativo federal pode usar essa prerrogativa quando considerar que o texto enviado pela Presidência não atende aos pressupostos de relevância e urgência, ou quando a medida tem algum ponto inconstitucional.
“Apesar de ser uma ação atípica, a devolução de Medidas Provisórias vem se consolidando como uma prática jurídico-política. É bem-vinda a iniciativa do Parlamento em analisar com minúcia os preceitos constitucionais de relevância e urgência das MPs, de forma a trazer mais segurança jurídica e previsibilidade ao cenário político-econômico”, explica o cientista político Murilo Medeiros, autor do levantamento de MPs devolvidas.
Veja a lista das MPs devolvidas
MPV 33/1989, do presidente José Sarney, “exonerava” os servidores da administração federal admitidos sem concurso público e que não tinham adquirido estabilidade, devolvida pelo senador José Ignácio Ferreira, presidente do Senado em exercício, que a considerou inconstitucional, sob o argumento de que a demissão de servidores não estáveis, por se tratar de mero ato administrativo, não requeria a manifestação do Poder Legislativo. [Devolvida na íntegra]
MPV 446/2008, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterava as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, devolvida pelo senador Garibaldi Alves, com o argumento de que não atendia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância. [Devolvida na íntegra]
MPV 669/2015, da presidente Dilma Rousseff, reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos, devolvida pelo senador Renan Calheiros, que argumentou no sentido de que aumentar impostos por medida provisória e sem a mínima discussão legislativa seria apequenar o Parlamento, diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito. [Devolvida na íntegra]
MPV 886/2019, do presidente Jair Bolsonaro, tratava da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, onde o governo delegava a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, retirando esta competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública. [Devolvida parcialmente]
MPV 979/2020, do presidente Jair Bolsonaro, permitia ao ministro da Educação nomear reitores das universidades federais durante o período da pandemia sem consulta às universidades, devolvida pelo senador Davi Alcolumbre, por ferir a autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal. [Devolvida na íntegra]
MPV 1.068/2021, do presidente Jair Bolsonaro, limitava a remoção de conteúdos em redes sociais, devolvida pelo senador Rodrigo Pacheco, por entender que o texto tratava de questões relativas à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, que não poderiam ser tratadas por medida provisória. [Devolvida na íntegra]
MPV 1227/2024, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterava as regras do uso de crédito do PIS e da Cofins, atingindo diversos setores da economia. Segundo o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, as novas regras que impediam o ressarcimento ou o uso desses créditos para pagamento de outros impostos só poderiam valer 90 dais após a publicação. [Devolvida parcialmente]
