Passado o novo arcabouço fiscal na Câmara, o Planalto vai dar atenção ao projeto de lei em regime de urgência que regulamenta as apostas esportivas, taxa o setor e estabelece punições. O governo está convencido a não enviar o texto via medida provisória após pressão de parlamentares. A MP não permitiria a criação de uma agência reguladora, como deseja o Poder Executivo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vai discutir o tema nesta quarta-feira (24) com integrantes da área econômica. A presidente da Caixa, Rita Serrano, e o secretário executivo da pasta, Gabriel Galipolo, devem participar.
As empresas deverão pagar os impostos previstos na legislação brasileira, o IRPJ, a CSLL e o PIS/Cofins.
Líder do bloco de Arthur Lira, Felipe Carreras (PSB-PE), que é relator da CPI das Apostas Esportivas, promete tramitação rápida do projeto. “Quem está atrasado nessa matéria é o governo, não o Legislativo”, diz.
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