O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, deu nesta terça-feira, 30, uma vitória ao Tribunal de Contas da União (TCU). O magistrado negou pedido do partido Novo para analisar, em regime de urgência, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa extinguir a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), uma mesa de negociação do TCU entre empresas privadas e o setor público.
A ação do novo contra a Secex-Consenso foi revelada pela Coluna do Estadão. Barroso entendeu que o tema não se enquadra nos critérios de regime de urgência, e encaminhou o processo ao relator, o ministro Edson Fachin. O presidente do STF é o plantonista no período do recesso do Judiciário.
A secretaria do TCU tornou-se um cabo de guerra em Brasília. No início de julho, o governo federal publicou decreto que criou a Resolve, uma câmara de mediação de conflitos. Em resposta, o TCU suspendeu as atividades da Secex-Consenso, para a preocupação de ministros que dependem da renegociação de licitações.
Por ordem do presidente Lula, na sexta-feira, 26, o governo modulou o próprio decreto para garantir poder à secretaria do TCU, que retomou as atividades.
