O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, marcou conversas com o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e com o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para fevereiro, logo após a eleição que vai renovar as presidências da Câmara e do Senado. O objetivo de Lewandowski é tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que tem enfrentado resistência de governadores.
Donos de ampla rede de apoio, tanto Motta quanto Alcolumbre já são considerados virtualmente eleitos para comandar as Casas do Congresso e podem ajudar na tramitação da PEC, quando a proposta for enviada ao Legislativo.
O impasse ocorre porque, com a PEC, o governo quer ampliar, por exemplo, as atribuições da Polícia Federal para combater o crime organizado, o que desagrada a alguns Estados.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), apresentou uma PEC alternativa e disse que trabalhará para derrubar a do governo Lula. Na sua avaliação, a competência para legislar sobre segurança não pode ser da União, mas, sim, dos Estados. “É um absurdo que sejamos tutelados pelo ministro da Justiça, quando somos nós que assumimos os gastos”, protestou.
Interlocutores de Lula afirmam, por sua vez, que Caiado quer criar 27 Códigos Penais para resolver o problema. A divergência ganhou novo capítulo, nos últimos dias, com a publicação do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que limita o uso da força policial em todo o País.
Como mostrou a Coluna do Estadão, Lewandowski rechaça mudanças no texto, apesar das críticas de governadores do Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e pretende antecipar a regulamentação das medidas para este mês.
Em sintonia com o ministro, o Consórcio Nordeste – que reúne os governadores dos nove Estados da região – divulgou nota, no último dia 29, defendendo o decreto, sob o argumento de que a medida “reafirma a centralidade do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial” e não retira a autonomia dos gestores.
Além dessas propostas, Lewandowski tem se debruçado sobre projetos como a política de migração e refúgio e sobre o plano “Pena Justa”, recém-homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Apresentado em novembro no G-20 Social, no Rio, o programa trata de um conjunto de ações para enfrentar violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro. É uma das prioridades da pasta e, de acordo com o ministro da Justiça, vai tirar o sistema prisional do “estado de inconstitucionalidade”.
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