Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciar o acordo com governo e Congresso para manter o pagamento de emendas, diante de alguns ajustes, a Câmara dos Deputados sinalizou um recuo: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o Legislativo a derrubar decisões da Suprema Corte voltará para a geladeira. Mas isso não significa clima de plena harmonia entre parlamentares e magistratura. A outra PEC que limita as decisões monocráticas dos ministros continuará seu curso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou as duas propostas da gaveta no último dia 16, num movimento de retaliação após a Corte manter a decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento. Os magistrados não aceitaram a intimidação e também mandaram recados por interlocutores. Deixaram claro que a PEC da revogação de decisões do STF seria considerada inconstitucional.
Em relação às decisões monocráticas, os magistrados tentam minimizar seu impacto, com o argumento de que seria uma medida inócua, diante de limitações já existentes. Entretanto não é bem assim. Deputados e senadores sabem que o tema causa desconforto no Supremo e o rito dessa pauta vai depender das negociações que ocorrerão no prazo de dez dias, para finalmente destravar o pagamento das emendas.
Nesta quarta-feira, 21, o líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), anunciou nas redes sociais que será o relator da matéria. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC foi aprovada no Senado no ano passado, e estava na gaveta de Arthur Lira desde dezembro.
Dentre os termos do acordo negociado entre os três Poderes, ficou acertado que o valor global destinado às emendas parlamentares no Orçamento terá um novo critério para limitar a ampliação segundo o crescimento das despesas discricionárias, ou seja, as não obrigatórios como investimentos. O assunto deve ser objeto de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC), cujos termos serão definidos em negociação entre governo e Congresso nos próximos dez dias.
Veja o que diz o acordo anunciado pelo STF:
- Emendas Pix – essa modalidade de emendas teve o pagamento bloqueado pelo ministro Flávio Dino. Pelo acordo, a decisão poderá ser revista a partir do compromisso do Congresso de identificar antecipadamente para o que o dinheiro está sendo destinado, sendo que será necessário também dar prioridade a obras inacabadas. A transferência dos recursos serão feita mediante prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU);
- Outras emendas individuais – outras modalidades de emendas parlamentares são mantidas, inclusive com obrigação do governo de destinar o recurso, mas será preciso respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos;
- Emendas de bancada – essas emendas serão destinadas a “projetos estruturantes” de acordo com a definição da própria bancada;
- Emendas de comissão – serão destinadas a projetos de “interesse nacional ou regional” a partir de critérios definidos em acordo entre os poderes Legislativo e Executivo.
