O PSOL, partido de Marielle Franco, colhe assinaturas para uma Proposta de Emenda à Constituição para facilitar a federalização de investigações que envolvem milícias. É uma reação à prisão dos suspeitos de mandar assassinar a vereadora, morta em 2018 junto com seu motorista, Anderson Gomes. Um dos presos foi ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.
Atualmente, só podem ser federalizadas investigações sobre grave violação de direitos humanos. Pela proposta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá pedir o deslocamento de competência de casos de organizações paramilitares que tenham participação de agentes do Estado em qualquer etapa da investigação, sem necessariamente haver comprovação de inércia das forças de segurança estaduais. O pedido de deslocamento de competência é feito pela PGR e precisa ser aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2019, ao se despedir da PGR, a ex-procuradora Raquel Dodge solicitou a federalização do inquérito do assassinato de Marielle Franco sob alegação de “ineficiência” na apuração pela esfera estadual. Ela alegou que o caso envolvia grave violação de direitos humanos. O STJ, porém, negou por unanimidade o pedido, ao considerar que não foram apresentados motivos consistentes para a transferência do caso.
“A execução política de Marielle evidencia uma relação promíscua entre crime e política. A milícia governa o Rio de Janeiro hoje, dominando quase 60% do território da capital. Enfrentar as milícias é uma urgência da democracia. E isso passa por garantir independência na investigação dos crimes de milicianos”, afirma a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) à Coluna do Estadão. Ela é autora da proposta, junto com os correligionários Pastor Henrique Vieira (RJ), Tarcísio Motta (SP) e Chico Alencar (RJ).
O entendimento é que o caso de Marielle Franco só foi solucionado após a investigação chegar à esfera federal. Em fevereiro de 2023, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abrisse um inquérito para apurar “todas as circunstâncias” do assassinato da vereadora.
Além de Rivaldo Barbosa, a Polícia Federal prendeu nesse domingo o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) e o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Eles também são são suspeitos de mandar matar a parlamentar carioca.
“A atuação do grupo paramilitar conhecido como milícia caracteriza-se pelo domínio territorial de grandes regiões, pelo terror e extorsão impostos aos moradores dessas áreas e pelo envolvimento de agentes do Estado”, argumenta Talíria Petrone na justificativa da proposta.
Entenda como é a tramitação de uma PEC
Uma PEC precisa de assinaturas de 171 deputados ou 27 senadores para que comece a tramitar. A proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, ser discutida numa comissão especial. No plenário, precisa de 3/5 dos votos, ou seja, contar com apoio de 308 dos 513 deputados. Após aprovada na Câmara, a proposta precisa ser votada também no Senado, antes de ser promulgada pelo presidente da República.
