Apesar do acordo sobre o pagamento de emendas parlamentares, a verdade é que a relação política entre os três Poderes segue nebulosa, pois a percepção entre congressistas de que há uma “tabelinha” entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Palácio do Planalto permanece. A tese é classificada por magistrados como leviandade. Seja como for, parlamentares mapearam quatro pautas que podem contrariar interesses do Legislativo e invocar de novo a suposta parceria:
- Marco temporal das terras indígenas, que prevê a data de 5 de outubro de 1988 como linha de corte para definir a demarcação dos territórios indígenas
- Fim das saidinhas de presos
- PEC que criminaliza a posse o porte de drogas em qualquer quantidade
- Novos critérios para posse de armas no País
As duas primeiras pautas foram aprovadas no Congresso e estão sob análise do STF após recurso do governo, que viu inconstitucionalidade nas matérias chanceladas pelos parlamentares. Já a PEC das Drogas e a nova política armamentista ainda tramitam na Câmara e no Senado, respectivamente, e têm chances de aprovação.
Interlocutores do governo Lula também monitoram os temas e, nos bastidores, admitem o potencial para escalar a tensão na relação com os congressistas em novos capítulos.
Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) explicitou a queixa e falou em “tabelinha” em reunião no Supremo na semana passada sobre a suspensão e os novos critérios exigidos pelo STF para pagamento das emendas.
Saiba mais sobre as pautas alvo de conflito entre os Poderes
Marco temporal - O STF iniciou, no último dia cinco, uma série de audiências em busca de uma conciliação sobre as regras que deverão prevalecer para demarcação de terras indígenas. Relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes defendeu que é possível definir as áreas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa fé.
A comissão especial de conciliação foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações que tratam ou questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A lei aprovada no ano passado prevê que serão passíveis de demarcação apenas áreas em que estiverem ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
Fim das saidinhas - A lei agora analisada pelo Supremo foi pivô de embate entre o Executivo e o Legislativo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou as mudanças que haviam sido propostas pelos parlamentares - de modo a liberar a ‘saidinha’ -, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.
Quando vetou, Lula queria abrir brecha para permitir permissão de visita de presos à família. Mas com a derrubada, esse benefício fica impedido. Foi mantido apenas o direito de condenados deixarem a prisão para fazer cursos profissionalizantes ou de ensinos médio e superior.
PEC das Drogas - O Senado aprovou a PEC para criminalizar quem tiver o porte e posse de qualquer droga. A matéria é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e votação teve apoio de parlamentares da oposição e do governo. Agora a matéria tramita na Câmara dos Deputados.
Em junho, porém, o STF publicou a ata do julgamento pondo em prática a decisão que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha no Brasil. Caso a PEC seja promulgada pelo Congresso, cai o critério técnico estabelecido pelo STF e País volta a não ter parâmetros, mas haverá como contestar a nova lei no próprio Supremo.
Posse de armas - No final de julho, o presidente Lula assinou decretos que tornam mais rígido o controle de armas de fogo no País. Entre as novas regras, estão a redução do limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), a restrição de uso de alguns calibres, como o da pistola 9mm, só para as forças de segurança e a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro. Também vai migrar progressivamente do Comando do Exército para a Polícia Federal o controle dos equipamentos usados pelos CACs.
As medidas avançam na política antiarmamentista adotada pelo governo Lula desde o primeiro mês de gestão e que têm reação dos congressistas. No dia 20 de agosto, o Senado Federal aprovou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto que susta decreto do presidente Lula sobre armas. O Legislativo quer retirar travas que impõem restrições a colecionadores e atiradores profissionais e também para quem tem porte de arma.
