A consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para revisar a regulamentação sobre a venda de produtos à base de cannabis no Brasil não vai ser suficiente para cessar a judicialização sobre o tema. Uma das propostas permite que farmácias de manipulação fabriquem os produtos e vendam itens industrializados, desde que tenham só canabidiol (CBD). A consulta pública ficará aberta por dois meses.
”Não faz sentido para farmácias e pacientes limitar a um só tipo de substância”, diz Claudia Mano, advogada da Farmacann. A entidade representa as farmácias magistrais e quer manipular produtos com tetrahidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da planta.
Atualmente, produtos à base de cannabis são regulamentados por uma resolução de 2019 da agência, que define as regras para venda no varejo farmacêutico. Agora, a Anvisa avalia que a norma precisa ser aprimorada.
Entre as propostas apresentadas, estão novas regras para restrições de uso das substâncias. Produtos com mais de 0,2% de THC serão permitidos exclusivamente para pessoas com doenças graves debilitantes. A proposta contraindica os produtos para menores de 18 anos, gestantes, lactantes e pacientes com histórico de dependência. Idosos devem passar por uma avaliação de risco-benefício.
Outra proposição permite que farmácias de manipulação fabriquem seus próprios produtos e vendam itens industrializados, desde que contenham apenas canabidiol. A agência também propõe que, além dos médicos, cirurgiões-dentistas passem a ser habilitados para prescrever os medicamentos.
