A prioridade da equipe econômica no último bimestre de 2023 é a aprovação no Congresso do projeto de lei que regulamenta as subvenções estaduais na base de cálculo de tributos federais. A estimativa do governo é de que se o texto não for aprovado neste ano, a base de arrecadação no ano que vem será reduzida em até R$ 200 bilhões, o que representará uma perda de receita de R$ 70 bilhões. O impacto inviabilizará a meta fiscal zero em 2024 e colocará o País em uma situação fiscal delicada.
“A situação vai ficar insustentável e haverá uma quebradeira geral dos entes públicos. Não haverá espaço fiscal para ajudar estados e municípios. Além disso, programas sociais estarão ameaçados”, afirma o secretário executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, em entrevista exclusiva à Coluna do Estadão. Ele ainda alertou para o risco de paralisação do ciclo de queda de juros e ameaça à recuperação do rating do País.
O secretário-executivo ressalta que a proposta precisa ser aprovada este ano para começar a valer já no dia 1º de janeiro de 2024, sem surpreender empresas e respeitando o princípio da anualidade.
Durigan foi escalado para explicar e negociar o projeto, que enfrentou resistência dos parlamentares desde que foi anunciado como Medida Provisória (MP) em agosto, e vai tramitar simultaneamente a outras propostas importantes, como a própria peça orçamentária. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já definiu o texto como prioridade da Casa e iniciará as tratativas com Fazenda e líderes na próxima semana.
Durigan diz que as brechas na tributação dessas subvenções foram classificadas com uma enorme distorção e um erro grave. “Essa distorção afeta, evidentemente, a União, mas afeta muitos Estados e municípios, em especial os mais pobres e aqueles das regiões mais carentes do Norte e Nordeste”, disse, fazendo referência aos repasses dos fundos de participação de Estados e municípios, que recebem quase metade das receitas do Imposto de Renda.
Além disso, a Fazenda argumenta que também há uma distorção concorrencial entre as empresas, porque são as que recebem essas subvenções. A medida afetará apenas as empresas que optam pelo regime de tributação por lucro real, que somariam 490 no total. Do jeito como está a subvenção hoje, a avaliação é de que há uma distorção tributária que favorece essas empresas ante milhões de outras que declaram seus tributos pelo regime do lucro presumido. O fechamento dessas brechas da legislação para correção de distorções sempre foi apontado como prioridade por esta gestão.
Distorção começou em 2018
Pelos dados do Ministério da Fazenda, as distorções de arrecadação de impostos de empresas que recebem subvenções estaduais começou a partir da aprovação da Lei 160/2017, com derrubadas de vetos propostos pelo governo Temer.
Dados apurados pela Receita apontam que, naquela época, o prejuízo da União estava limitado a R$ 10 bilhões, fruto de uma diminuição da base de cálculo na casa de R$ 30 bilhões. O problema foi a progressão da erosão da base de cálculo. Em 2018, ano seguinte à aprovação da lei complementar, a redução da base foi de R$ 57 bilhões, valor que pulou para R$ 150 bilhões em 2022, o que significou um prejuízo efetivo de R$ 50 bilhões para a União.
Para 2023, a projeção da equipe econômica é de que a redução da base de cálculo chegue a R$ 200 bilhões, o que representaria uma perda de arrecadação da ordem de R$ 70 bilhões. Esse dinheiro não faz falta só no caixa do governo federal, mas também de Estados e municípios, que receberiam quase metade do montante via fundos de participação.
Governo decidiu regulamentação após decisão do STJ
O governo decidiu regulamentar as subvenções após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa ao crédito presumido da subvenção de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Inicialmente, parlamentares resistiram ao texto apresentado pela Fazenda dizendo que a proposta excedia a decisão do tribunal.
A proposta do governo diferencia subvenção para investimento, que continuará dando créditos presumidos de IRPJ, de subvenção usada para custeio, que precisará pagar tributos federais. O projeto de lei já trouxe uma mudança no texto para deixar claro que benefícios federais regionais, como os concedidos por Sudam e Sudene, estão fora do alcance da medida. A expectativa inicial do governo é de arrecadar R$ 35 bilhões com essa regulamentação no ano que vem.
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