Apesar das críticas de governadores, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, descarta mudanças no texto do decreto federal que estabelece limites para o uso da força policial em todo o País e vai, inclusive, antecipar para o mês de janeiro a regulamentação das medidas, segundo apurou a Coluna do Estadão. O ministério tem prazo de 90 dias para publicar a portaria com os detalhes dos procedimentos, mas o titular da pasta quer acelerar a implementação.
O decreto condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que seguirem as regras do uso de força pelas polícias, como antecipou a Coluna, no dia 20 de dezembro. Governadores acusam o governo federal de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública. Pelas normas atuais, o governo só tem a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. Pelas novas regras, o Estado que não seguir a cartilha poderá ficar sem os recursos.
Pelas normas estabelecidas no decreto, o uso de armas de fogo só deve ocorrer como último recurso pelos policiais civis e militares. As regras também valem para as guardas municipais. O decreto diz, ainda, que “não é legítimo” o uso delas contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública, com exceção de casos em que haja risco ao profissional de segurança ou a terceiro.
No ano passado, 6.393 pessoas foram mortas por intervenção policial, segundo dados compilados pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma média de 17 pessoas por dia. Desde 2018, as polícias matam pelo menos 6 mil a cada 12 meses. Neste ano, casos de violência policial têm chocado o País.
Num dos episódios, um policial jogou um homem de uma ponte. Em outro, um estudante de medicina, de 22 anos, embora desarmado, foi morto com tiro a queima-roupa. Também com tiro à queima-roupa, um jovem de 24 anos foi morto por um policial quando filmava uma ação da Polícia Militar, em Osasco, na Grande São Paulo.
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