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Coluna do Estadão

| Por Roseann Kennedy

Roseann Kennedy traz os bastidores da política e da economia, com Eduardo Gayer

PEC das Drogas dá resposta política, mas é passível de questionamento no Supremo

Desembargador Marcelo Semer diz que palavra final será do STF se ministros concluírem que não é possível punir autolesão e que não é possível PEC criar crime

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Apesar de o Senado ter conseguido avançar na PEC que criminaliza o porte de qualquer droga, numa reação contrária ao julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre posse de maconha, a medida deve ficar apenas como recado ao Judiciário e aos eleitores. A decisão que o STF está prestes a proferir considera que não é possível punir a autolesão, caso em que se enquadraria o consumo próprio de entorpecente.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Na ordem do dia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. Mesa: senador Giordano (MDB-SP); presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); secretário-geral da Mesa do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

“Se o Supremo concluir dessa forma, será obrigado a entender que a PEC é inconstitucional”, avalia o desembargador Marcelo Semer, autor do livro Sentenciando o Tráfico: O papel dos juízes no grande encarceramento, em entrevista ao Vodcast Dois Pontos, do Estadão. Ou seja, mesmo se a PEC passar por todas as etapas, a palavra final voltará ao STF.

“Isso vai ser importante para os senadores fazerem suas campanhas, porque eles querem que seus nomes circulem como grandes defensores do rigorismo, mas não vai chegar na decisão. PEC não cria crime. Penso que o Supremo não vai se curvar a isso”, ressaltou Semer.

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