Membros da Confederação Brasileira de Policiais Civis (COBRAPOL) pediram ao futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a edição de um decreto que garanta aos agentes aposentados o direito de portar armas de fogo. Em reunião no CCBB de Brasília na última quarta-feira (7), eles argumentaram que a revogação completa do decreto 9.847, de 2019, pretendida pela equipe de Dino, colocaria os policiais inativos donos de armas na ilegalidade. A medida, que alterou o Estatuto do Desarmamento, entrou na mira de aliados de Lula por flexibilizar normas para o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs, a armamentos. Por isso, os policiais sugeriram uma solução que estenda o direito somente à categoria e exclua os cidadãos comuns.
Em setembro, o pleno do STF confirmou a suspensão de trechos do decreto determinada em liminar do ministro Edson Fachin dias antes. Desde a decisão, é preciso demonstrar “efetiva necessidade, por razões profissionais ou pessoais”, para adquirir armas. Mesmo assim, aliados de Lula o mantiveram na lista de revogações a serem feitas.
Segundo relato de presentes, Dino se comprometeu a levar o tema aos técnicos que o auxiliam. Os policiais pediram também a aprovação de uma lei orgânica que conceda aos cargos de base da Polícia Civil prerrogativas hoje exclusivas dos delegados, como lavrar autos de prisão em flagrante e dar inícios a investigações. A proposta enfrenta resistência de delegados.
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