Privatização da Sabesp terá de passar pela Câmara de São Paulo, diz grupo de trabalho do TCM

Governo de São Paulo não considera necessário, mas secretária estadual do Meio Ambiente, Natália Resende, ressalta que não há problema para o governo Tarcísio

O grupo de trabalho do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) que estuda a privatização da Sabesp chegou à primeira conclusão: qualquer decisão sobre o novo contrato com a empresa de água e esgoto terá de passar pela Câmara dos Vereadores. A informação foi antecipada à Coluna do Estadão e vai na contramão do entendimento do governo Tarcísio de Freitas. A secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, porém, avalia que isso não será problema.

O grupo de trabalho, composto por 20 técnicos, entende que a Prefeitura de São Paulo só poderá manter e eventualmente prorrogar o contrato com a companhia de água e esgoto com o aval do Legislativo municipal. Também aponta que se o contrato original - previsto para terminar em 2040 - for prorrogado antecipadamente, será obrigatório incluir novos investimentos compatíveis com o tempo de expansão.

 Foto: SABESP-Ascom

A equipe técnica do TCM-SP argumenta estar se baseando na Lei Municipal nº 14.943/2009, que prevê a extinção do contrato vigente com a SABESP, em caso de sua privatização. Analisa que quando o governo do Estado não for mais o detentor da maior parte das ações da empresa, o acordo feito entre o município e a companhia automaticamente deixa de valer.

O grupo voltará a ter reuniões nos dias 4 e 23 de janeiro e 2 de fevereiro. Depois disso, concluirá seu relatório que será encaminhado aos conselheiros.

Governo de São Paulo não considera necessário aval das câmaras municipais

O Governo de São Paulo possui o entendimento de que não é necessária a aprovação da desestatização da Sabesp nas câmaras municipais. O argumento é que o Novo Marco do Saneamento revogou o dispositivo que obrigava a extinção do contrato de programa em caso de desestatização e, por isso, não é preciso aprovar uma lei municipal para a prestação desse tipo de serviço.

A secretária estadual de Meio Ambeinte, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, disse à Coluna do Estadão estar segura do embasamento jurídico adotado no governo Tarcísio de Freitas. Mas ressaltou que, desde o começo, o objetivo é estabelecer o diálogo e que não vê problema em fazer a articulação política para a votação da matéria na Câmara de São Paulo. “Aprovaremos lá também”, concluiu.