Procuradores-gerais dos Estados iniciam nesta semana uma campanha para convencer os deputados a alterarem o projeto que institui o comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na discussão da regulamentação da reforma tributária na Câmara. O embate em torno do texto se dá pela composição do órgão. Pela proposta atual, ele seria composto integralmente por membros da administração fazendária.
A exclusividade revoltou integrantes da advocacia pública estadual, que reivindicam a paridade entre as carreiras na definição de regras do IBS. Eles argumentam que os consultores jurídicos dos Estados são os responsáveis pelas futuras demandas judiciais sobre a cobrança do novo imposto e, por isso, não deveriam ser excluídos do comitê gestor.
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) classificaram a situação como “inaceitável”.
“A participação dos procuradores no comitê pretende resguardar, justamente, a segurança jurídica dos atos praticados ao longo do processo de formação do crédito tributário, trazendo maior confiabilidade para o contribuinte e permitindo a realização do controle de legalidade”, afirmam a Anape e a Conpeg, em nota enviada à Coluna do Estadão.
O comitê gestor terá autonomia administrativa e financeira e vai gerenciar a arrecadação do IBS, que vai unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), hoje cobrado pelos Estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), um tributo municipal. O IBS começará a ser cobrado em 2027, com um período de transição até 2033.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Manoel Procópio Júnior, afirmou que o colegiado é o que sustenta a reforma tributária. Procópio explicou que as atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações permanecem no âmbito de competência das administrações tributárias dos Estados e municípios. O comitê gestor, portanto, fará a coordenação dessas ações com integração entre os entes, vedada a segregação de fiscalização entre as esferas federativas.
O comitê gestor do IBS é previsto pelo PLP 108/24 e foi discutido inicialmente por um grupo de trabalho na Câmara, formado por sete deputados. O relatório final do GT foi apresentado no início de julho, com a inclusão de representantes dos contribuintes na terceira instância de julgamento de recursos, além da previsão de uma cota mínima de 30% para a participação de mulheres nas instâncias técnicas do órgão.
