O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou neste sábado, 22, um projeto de lei (PL) que propõe penas mais brandas, limitadas a 12 anos, para aqueles que praticaram atos “menos graves” durante os ataques de 8 de janeiro às sedes dos Três Poderes, em Brasília. Assim, penas mais duras, como as atuais, ficariam restritas aos responsáveis pela organização ou execução da tentativa de golpe de Estado.
Vieira considera que as sentenças impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos condenados pelos atos de 8 de janeiro são desproporcionais. Como exemplo, ele menciona o voto do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que votou para condenar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão, acusada de pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao Supremo.
“As decisões tomadas pelo Supremo, lideradas pelo ministro Alexandre, se afastam cada vez mais do ideal de Justiça”, afirmou o senador. Ele acrescentou que a Justiça exige proporcionalidade e razoabilidade nas penas, individualização das condutas e pleno direito de defesa.
“O projeto apresentado garante esse valores, sem gerar risco de impunidade. Não se combate abuso com mais abuso”, disse Vieira, referindo-se ao projeto como “PL da Justiça”, que se contrapõe ao chamado “PL da Anistia” – defendido por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Ao contrário da proposta de Vieira, o PL da Anistia busca conceder perdão geral aos envolvidos nos atos golpistas. No momento, o projeto encontra-se travado na Câmara. De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), o PL 2.858/2022 foi retirado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro passado pelo então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
‘PL da Justiça’ prevê penas mais brandas
Na prática, o projeto de lei apresentado pelo senador propõe alterações no Código Penal, com o objetivo de modificar as punições para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A proposta cria categorias privilegiadas para esses delitos e prevê a absorção de um crime pelo outro quando cometidos no mesmo contexto.
O projeto reduz a pena para quem agiu sob influência de uma multidão em tumulto e participou apenas de atos materiais, sem envolvimento no planejamento ou financiamento dos crimes. Nesses casos, a pena para a abolição violenta do Estado Democrático de Direito seria de 2 a 6 anos de reclusão, além da punição pela violência cometida. Já para o golpe de Estado, a pena seria de 2 a 8 anos.
Outra mudança proposta é que, quando os crimes forem cometidos simultaneamente com o intuito de depor um governo, o crime de golpe de Estado absorverá o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo Vieira, essa medida visa evitar penas excessivas, pois o objetivo principal seria o golpe. Dessa forma, um réu que hoje poderia ser condenado a até 20 anos de prisão veria sua pena máxima reduzida para 12 anos.
Além disso, o projeto exige que a sentença detalhe individualmente a conduta de cada acusado, proibindo condenações genéricas baseadas apenas na participação em uma multidão. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é garantir a proporcionalidade nas punições e respeitar os direitos à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na Constituição.
