O vereador Nabil Bonduki (PT) apresentou requerimento para instalar na Câmara Municipal de São Paulo a CPI dos Empreendimentos Imobiliários Irregulares na cidade. A ideia é focar a investigação em dois alvos: a construção de empreendimentos sem alvará e a destinação irregular de unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
Nabil diz que a CPI deve investigar a participação de particulares nas possíveis irregularidades e também identificar as ações e omissões da Prefeitura de São Paulo quanto à correta aplicação das normas e em sua fiscalização. Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirma que empresas que não cumpriram regras para construção de moradias populares já foram multadas em mais de R$ 31 milhões e alega que enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais. “A fiscalização continuará, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios”, diz a nota.
Para justificar o pedido de CPI, o vereador destaca denúncias divulgadas pela imprensa de que “dezenas de empreendimentos têm sido construídos pelo mercado imobiliário sem a devida autorização em diversas regiões da cidade, como Mooca, Itaim Bibi e Bela vista, inclusive em regiões tombadas pelo patrimônio histórico”. O texto também destaca denúncias de que “empreendedores imobiliários, ao se beneficiarem de incentivos públicos oferecidos pela Prefeitura, têm comercializado unidades habitacionais de interesse social para pessoas que não atendem esse critério”.
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Na última terça-feira,28, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ingressou com ação civil pública para que a Prefeitura da capital paulista suspenda temporariamente a política de incentivos urbanísticos e fiscais para a construção de apartamentos voltados à população de baixa renda. O pedido de liminar ocorre após mais de dois anos de investigação, na qual a Promotoria identificou indícios de fraude e “falta de controle” na disponibilização do benefício, com possível “enriquecimento ilícito” de construtoras.
Confira a íntegra da nota da Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo informa que não interfere nas decisões da Câmara Municipal e que não recebeu informações oficiais sobre a abertura da CPI ou assinaturas protocoladas. Vale ressaltar que a administração municipal tem atuado com rigor no cumprimento da destinação de unidades de habitacionais de interesse social. Como parte desse compromisso, já foram aplicadas multas que somam mais de R$ 31 milhões às empresas que descumpriram as normas para a construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
A Prefeitura de São Paulo aplicou multas que ultrapassam R$ 31 milhões contra duas empresas que não cumpriram regras para a construção de moradias populares. O total corresponde aos recursos de outorga não recolhidos. Ou seja, as sanções foram aplicadas a empresas que se beneficiaram de isenção de impostos para construir unidades habitacionais a população de baixa renda, mas desvirtuaram o processo comercializando moradias a pessoas que não se encaixavam na modelagem de HIS (Habitação de Interesse Social) ou HMP (Habitação de Mercado Popular).
No caso das unidades de HIS-1, devem ser vendidas exclusivamente a familias com renda de até três salários mínimos, e no HIS-2 apenas para quem ganha entre três e seis salários mínimos. As multas foram aplicadas contra as empresas MF7 Eusébio Incorporadora (R$ 17.733.779,16) e M.A.R. Hamburgo Desenvolvimento Imobiliário (R$ 13.319.005,14).
A Prefeitura reitera que chegou a fazer alteração na lei para que os cartórios só fizessem o registro do imóvel quando comprovada a renda do comprador, mas a legislação foi derrubada na Justiça, atendendo a pedido feito pelas próprias construtoras. Vale ressaltar que a administração municipal já enviou notificações que abrangem mais de 24 mil unidades habitacionais. A fiscalização continuará, com a aplicação de sanções e continuidade das apurações sobre possíveis desvios.