A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 29, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o militar federal que deseje se candidatar a um cargo eletivo seja transferido automaticamente para a reserva no momento do registro de sua candidatura. Caso o militar tenha mais de 35 anos de atividade, este afastamento será remunerado. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a matéria segue para análise do plenário. Caso aprovada, vai para apreciação na Câmara dos Deputados.
O texto da proposta define que as novas regras não se aplicarão às eleicões que ocorrerem até um ano após o a data do início de vigência da futura emenda constitucional. Dessa forma, não se aplicará ao pleito municipal do ano que vem.
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Na justificativa da iniciativa, Jaques Wagner defende que militares da atividade não são compatíveis com as atividades político-partidárias. O parlamentar ainda salienta que este projeto de lei visa garantir a neutralidade política das Forças Armadas do Brasil.
De acordo com a legislação vigente, o militar é elegível e deve apenas se afastar das atividades caso tenha menos de dez anos de serviço. Se ultrapassar este período de serviços prestados, é afastado pela autoridade superior e, caso eleito, passa automaticamente à inatividade no ato da diplomação.
Para os militares das forças auxiliares (polícias), o texto aprovado na CCJ mantém as regras atuais. Como justificativa para manter a normativa vigente, o relator da proposta, Jorge Kajuru (PSB-GO) afirma que os militares dos Estados não têm a mesma função que os das Forças Armadas, mas zelam pela segurança pública e defesa do patrimônio.