A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 2, a comissão especial que analisará a PEC da Anistia. A sessão também elegeu o presidente do colegiado, deputado Diego Coronel (PSD-BA), e o relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). O projeto isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Esse é último passo antes de a PEC ir à votação no plenário da Casa.
No dia 13 de julho, poucos dias antes do recesso do meio do ano, a Mesa Diretora da Casa havia determinado a abertura da comissão especial, mas a instauração foi adiada. No dia 16 de maio, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a constitucionalidade do texto.
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) presidiu a sessão desta quarta. Ele abriu a votação enquanto parlamentares faziam defesas contra e a favor da PEC.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros integrantes do PSOL discursaram contra a proposta. A parlamentar também se candidatou à presidência do colegiado, mas obteve apenas um voto, contra 18 que foram dados a Diego Coronel. Gilberto Abramo (Republicanos-MG), Marcelo Lima (PSB-SP) e Renata Abreu (Podemos-SP) foram eleitos para os cargos de primeiro, segundo e terceiro vice-presidente.
Apoio do PT
Há cinco parlamentares do PT que são titularidades comissão especial: Reginaldo Lopes (MG), Odair Cunha (MG), Kiko Celeguim (SP), Jilmar Tatto (SP) e Washington Quaquá (RJ), que não compareceu à sessão desta quarta.
Tatto defendeu a PEC da Anistia, como uma forma de solucionar “passivos antigos” das siglas. “Quando teve a mudança do financiamento privado para o público, isso foi feito de forma açodada. Os partidos tinham dívidas, podiam fazer captação privada e, de uma hora para a outra, essa captação não foi mais permitida. Ficou esse passivo, daquela época”, disse o petista.
Prazo da comissão
O regimento da Câmara estabelece que a comissão especial tem duração mínima de dez e máxima de 40 sessões. Na abertura do colegiado nesta quarta, o deputado Domingos Neto afirmou que a comissão se reuniria em dez sessões, preenchendo o número mínimo previsto no regimento.
Depois que o resultado da votação para presidente foi declarado, Diego Coronel foi questionado por parlamentares e assegurou que a comissão especial fará as 40 sessões. De acordo com o regimento, o espaço da comissão é o único em que podem ser apresentadas emendas à PEC. Ao longo dessas sessões, convidados externos podem emitir pareceres e discursarem sobre o tema na Casa.
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Entenda a PEC da Anistia
A proposta de Emenda à Constituição 9/2023, chamada de PEC da Anistia, propõe o perdão de dívidas que partidos têm na Justiça por propaganda irregular ou abusiva em campanhas e descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos, por exemplo. A PEC amplia uma outra emenda constitucional, de 2022, que já anistiava em parte das dívidas dos partidos.
São três as mudanças em jogo:
- Anulação de multas, de ordens de devolução de valores e de suspensão do fundo partidário de partidos que não cumpriram cota de gênero e raça em todas as eleições que já aconteceram;
- Anulação de todas as sanções de partidos que tiveram problemas na prestação de contas de campanha de todas as eleições que já aconteceram;
- Permissão de financiamento privado de dívidas assumidas até agosto de 2015, quando passou a vigorar o financiamento público de campanhas.
A PEC foi protocolada no dia 22 de março e é assinada por 184 deputados, que vão desde o PT de Luiz Inácio Lula da Silva ao PL de Jair Bolsonaro. O débito do Partido dos Trabalhadores, por exemplo, está na casa dos R$ 23 milhões. A do Partido Liberal é de R$ 4,7 milhões. Apenas os parlamentares do Novo e do PSOL são unânimes contra a PEC.
São necessários 308 votos para a aprovação da PEC no plenário da Câmara. Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado, onde precisa de 49 votos. As dívidas serão anuladas caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.
