BRASÍLIA - O Congresso iniciará o ano legislativo de 2025, a partir de fevereiro deste ano, com uma extensa lista de propostas que não foram analisadas em 2024 e devem ter prioridade nos próximos meses. O tema mais urgente, e que deve ser analisado assim que o Legislativo retomar as atividades, é o Orçamento deste ano.
O governo pretende votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda em fevereiro. O texto não foi votado em 2024 pela falta de acordo, especialmente em torno das regras para as emendas parlamentares, e pela votação tardia da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, o governo funcionará, nos primeiros meses deste ano, com o chamado “duodécimo” - uma regra especial que libera ao Poder Executivo 1/12 do valor previsto na peça orçamentária para garantir o funcionamento da máquina pública.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que o Palácio do Planalto pretende aprovar a proposta até 20 de fevereiro. Para que isso aconteça, o governo precisa ultrapassar o principal entrave até o momento: resolver o impasse envolvendo as emendas parlamentares. No fim do ano passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu uma série de decisões limitando o empenho das emendas, o que deve ter impacto político nas próximas semanas.
Vencido o desafio do Orçamento, o governo ainda tem uma série de assuntos urgentes para 2025. Veja alguns deles:
Pautas no Congresso
Ajuste fiscal
O governo conseguiu aprovar, no apagar das luzes de 2024, o pacote de medidas de ajuste fiscal, como a alteração nas regras para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a mudança na política de reajuste do salário mínimo. O Ministério da Fazenda afirmou, em nota divulgada no último domingo, 29 de dezembro, que “não há novas medidas (de corte de gastos) elaboradas” até o momento. O ministro Fernando Haddad, porém, disse, em café da manhã com jornalistas no fim de dezembro, que “apenas esse pacote (aprovado em 2024) não é o suficiente”. Em 17 de dezembro, o governo encaminhou ao Congresso o “PL dos militares”, com a previsão de idade mínima de 55 anos a partir de 2032 para a transferência dos militares à reserva remunerada, entre outras medidas sobre as pensões. Ainda não foi definido o relator da matéria. A economia prevista é de R$ 1 bilhão. Outra proposta que o Congresso pode analisar neste ano é o fim dos supersalários.
Regulamentação da reforma tributária
O Senado deve analisar no início deste ano o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, órgão responsável por administrar o IBS, tributo que vai substituir o ICMS e o ISS. O projeto está no Senado e não tem relator definido até o momento.
Isenção do Imposto de Renda
O governo confirmou que enviará neste ano o projeto de lei para que pessoas que ganhem menos de R$ 5 mil por mês estejam isentas do Imposto de Renda. A proposta virá acompanhada de uma medida de compensação: um imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil. Segundo a Unafisco, o aumento da faixa de isenção pode reduzir a arrecadação em R$ 51 bilhões, sem considerar as medidas compensatórias.
Outras propostas fora da agenda econômica também devem estar no debate público nos próximos meses, especialmente por terem apoios tanto por parte da oposição, quanto por parte do governo.
Anistia do 8/1 e restrição ao aborto
Na Câmara dos Deputados, a oposição buscará aprovar duas propostas polêmicas: a anistia aos réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e a restrição ao aborto legal. As duas propostas terão grande resistência por parte do governo e de setores da esquerda, o que tende a dificultar a aprovação.
Os votos da oposição na eleição da Câmara estão pautados “em cima do que foi apalavrado em relação à anistia”, segundo o novo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS). Após a aprovação do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Arthur Lira criou, em 28 de outubro, uma comissão especial sobre o tema, mas não designou os 34 integrantes, como o presidente e o relator.
PEC da Segurança Pública
O governo, por outro lado, deve tentar levar adiante uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a segurança pública. O texto, porém, conta com grande resistência de governadores, em especial os de direita. O presidente Lula apresentou o texto aos chefes estaduais no ano passado. A repercussão foi negativa e governadores criticaram o texto ao petista durante encontro transmitido ao vivo pelo Planalto.
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Há outras propostas no radar para os próximos meses. A prioridade que terão pode mudar a depender dos próximos presidentes da Câmara e do Senado. A eleição para as mesas diretoras está marcada para 1º de fevereiro. O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) são os favoritos para o comando das duas Casas do Congresso.
PEC de autonomia do Banco Central
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ficou travada no ano passado por falta de apoio do governo federal. O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda chegaram a sinalizar a possibilidade de negociar o texto, mas não houve avanços.
CSLL e JCP
Segue parado na Câmara o projeto que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Após o governo encaminhar a proposta ao Congresso, em 30 de agosto, Lira afirmou que a aprovação do projeto “é quase impossível”. A expectativa do governo é de R$ 21 bilhões em arrecadação.
PEC das igrejas
A proposta de aumento da imunidade tributária das igrejas estava na votação do plenário da Câmara em 14 de novembro, mas o ataque a bombas ao Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que os deputados adiassem a votação. Ao longo da tramitação, a estimativa era de que a PEC tenha um impacto fiscal de R$ 1 bilhão ao ano.
Indicações a agências reguladoras
Há algumas indicações para agências reguladoras que precisam ser analisadas pelo Senado. O governo ainda estuda apoiar uma proposta que tem como objetivo dar poderes ao Congresso para fiscalizar as agências.
Legalização de jogos de azar
O Senado deve votar neste ano o projeto que legaliza os jogos de azar no País. A proposta chegou a entrar na pauta do Senado no início de dezembro do ano passado, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu postergar a votação para que ministérios consultados apresentem informações.
Inteligência artificial
A Câmara dos Deputados deve se debruçar neste ano no projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no País. O texto foi aprovado no fim do ano passado no plenário do Senado após meses de negociação do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), com os setores envolvidos e os parlamentares.
Regulamentação das redes
De saída da presidência da Câmara, Lira disse a interlocutores que a regulamentação das redes sociais poderia ter sido apreciada em plenário em 2024. O projeto, porém, enfrenta resistências de bolsonaristas e das próprias big techs, que reclamam de cerceamento à liberdade de expressão. A regulamentação é de interesse do governo.
Novo Código Eleitoral
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto que institui um novo código eleitoral, apresentou seu parecer na reta final do ano passado, em 16 de dezembro. O texto reúne toda a legislação eleitoral em uma única lei.
Acredita Exportação
Em dois projetos de lei encaminhados em outubro, o governo propôs uma alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e a apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. O vice-presidente Geraldo Alckmin pediu a Lira a nomeação dos relatores, mas isso ainda não ocorreu.
Motoristas de aplicativos
Representantes de empresas de aplicativos estão com a expectativa de que a regulamentação do trabalho de motoristas de plataformas digitais volte ao debate na Câmara a partir de fevereiro, com a nova presidência. A matéria é de interesse do governo e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
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