BRASÍLIA _ Deputados e senadores chegaram a prever para esta quarta-feira, 15, a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix em reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, mas o item foi retirado de pauta após a nova decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução desses recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A CMO analisaria um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O relator da proposta, deputado Claudio Cajado (PP-BA), incluiria no texto as modificações nas emendas pix. Depois de ser aprovado no colegiado, o projeto teria de ser votado em sessão conjunta do Congresso, inicialmente prevista para esta quinta-feira, 15. Agora, contudo, não há mais previsão para essas votações.
O Congresso foi pego de surpresa e agora os parlamentares querem se debruçar sobre a nova decisão de Dino para avaliar os desdobramentos. Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das emendas pix, que são uma parte das emendas individuais. A nova decisão, contudo, afeta todas as individuais e também as emendas de bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), chegou a dizer que as novas regras para as emendas pix só poderiam ser incluídas na LDO de 2025, que ainda não tem previsão para ser votada. Mas a cúpula do Congresso encontrou uma forma de fazer a alteração na lei deste ano, já que os PLNs podem mudar a LDO em vigor.
A ideia é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica). Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser identificado.
Foram realizadas nesta terça-feira, 13, uma série de reuniões sobre emendas. Na residência oficial da Presidência da Câmara, segundo parlamentares, Lira demonstrou estar preocupado com a decisão de Dino.
No mesmo dia, em jantar da Confederação Nacional das Santas Casas de Misericórdia (CMB), em Brasília, Lira defendeu a autonomia do Congresso para a destinação de emendas parlamentares e disse que um “ato monocrático” não pode mudar esse entendimento.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Na última quinta-feira, 8, Lira se reuniu com o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O encontro ocorreu um dia após a PGR entrar com ação no STF contra as emendas Pix, e Lira estava acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz.
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Para a PGR, esse sistema gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
Apesar de estarem empenhados em resolver os problemas de transparência das emendas Pix para atender aos questionamentos do Judiciário, os líderes da Câmara estão mais preocupados com o impacto nas emendas de comissão, que também foram incluídas na ação relatada por Flávio Dino no STF.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização.
A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
A solução para dar transparência às emendas Pix é vista como mais fácil do que a situação das emendas de comissão. Segundo fontes do governo envolvidas nas discussões, há uma expectativa de que o STF ainda se pronuncie de forma mais específica sobre quais ritos requer para as emendas de comissão.
O pano de fundo do imbróglio é uma disputa de poder entre o Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judiciário. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas parte dos recursos continuou nas mãos do Congresso, após um acordo feito com o Planalto.
Agora, os parlamentares veem nova ofensiva do governo federal, em aliança com o Judiciário, para retomar mais poder sobre o Orçamento. Principalmente porque Dino foi indicado por Lula para a Corte.
