As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados também pelo Poder Legislativo têm servido de combustível para o resgate de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tanto buscam limitar os poderes da Corte quanto anular decisões sobre assuntos como porte de drogas e aborto.
As ofensivas têm acontecido nas duas Casas – Câmara e Senado. Na quarta-feira, 4, senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em votação simbólica uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. Leis de alcance nacional, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados do Supremo.
Enquanto isso, avança entre os deputados outra PEC que lhes permite, por maioria qualificada (dois terços da Casa) suspender decisões do Supremo, mesmo que já tenham trânsito em julgado (fim de todos os prazos de recurso).
Nesta quinta-feira, 5, na solenidade que celebrou os 35 anos da Constituição, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, mandou um recado ao Supremo ao dizer que cada Poder “deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre as competências alheias”.
O ponto alto da rusga entre os dois Poderes é o marco temporal das terras indígenas. O projeto de lei que estabelece esse limite para as demarcações foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, depois, foi para o Senado, com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a tramitação seria fracionada, com análise de comissões e audiências públicas.
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No entanto, uma semana depois que o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal da demarcação das terras indígenas, o Senado aprovou o projeto de lei sobre esse mesmo tema. A normativa seguiu para sanção do presidente e, nos bastidores, a expectativa é de que Lula vete o projeto. O Congresso já se articula para, se preciso, derrubar esse veto.
Veja as PECs que resgatadas ou que podem ter tramitação acelerada no Congresso para barrar a atuação do Supremo Tribunal Federal.
PEC nº 8/2021
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira uma proposta de emenda constitucional que limita os poderes do STF em decisões monocráticas (proferidas por um só ministro). O texto diz que é necessário o voto de pelo menos seis ministros, metade da Corte, para suspender leis de alcance nacional, atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Congresso.
Além disso, a PEC muda o funcionamento do pedido de vista, tornando-o coletivo. Hoje, quando um ministro interrompe um julgamento por um pedido de vista, o processo fica parado no gabinete dele até que conclua a análise ou atinja o prazo de 90 dias, quando a devolução ao plenário é automática.
A proposta do pedido de vista coletivo é para que o processo fique ao dispor de todos os ministros de uma só vez, quando algum magistrado solicitar mais tempo para análise. A PEC também tem um prazo maior, 180 dias, até que o caso volte para o plenário.
PECs do mandato para ministros do Supremo
No começo da semana, Rodrigo Pacheco disse a jornalistas que, após Lula escolher o sucessor de Rosa Weber, poderá ser colocada em discussão no Congresso a criação do mandato fixo para ministro do Supremo. No começo deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a proposta. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, disse que os mandatos “oxigerariam” o Tribunal.
A declaração causou incômodo ao decano Gilmar Mendes, que criticou a ideia e falou que o “esforço retórico” dos parlamentares é “comovente”.
Já foram protocolados seis projetos no Senado e 41 na Câmara sobre esse assunto. Um é do atual ministro da Justiça, Flávio Dino, proposto em 2009, quando ele era deputado federal. Ela está arquivada.
Estão ativas na CCJ da Câmara duas PECs. Uma foi proposta por Paulo Ganime (Novo-RJ) em 2019 e está apensada a outra PEC, que não trata de mandato para ministro do Supremo. Ela está parada desde 2021. A outra, proposta por Neilton Mulim (PR-RJ) em 2008, está apensada a mais 30 PECs. No último dia 26, o relator Lucas Redecker (PSDB-RS), deu parecer favorável para o prosseguimento de parte dessas propostas. O próximo passo é levá-las à votação na CCJ da Câmara.
No Senado, há três PECs ativas. Uma é do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele rebateu a crítica de Gilmar e disse que um mandato faria os ministros do Supremo “se sentissem seres humanos normais”. A PEC do tucano aguarda parecer da CCJ do Senado. Outra proposta, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), aguarda a nomeação de relator na CCJ da Casa. Nesta quarta, 4, Flávio Arns (PSB-PR) protocolou uma nova proposta para criar mandatos para ministro do Supremo. Outras três PECs do Senado estão arquivadas.
PEC nº 50/2023
Na Câmara, começou a tramitar no dia 27 de setembro uma PEC que permite a derrubada de decisões do STF pelo Congresso. Assinada por 175 parlamentares do PT ao PL, o texto prevê que a maioria qualificada (dois terços) dos senadores e deputados podem sustar uma decisão já transitada em julgado vinda do Supremo, caso ela “extrapole os limites constitucionais”.
A PEC nº 50/2023 aguarda decisão da Mesa Diretora da Câmara para começar a tramitar. A proposta tem o apoio de deputados evangélicos e da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
PEC n° 45/2023
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs uma PEC para criminalizar o porte de drogas para consumo pessoal independente da quantidade. O STF discute a possibilidade de descriminalizar o porte de quantias pequenas de drogas consideradas mais leves, como a maconha.
A ideia da PEC é acrescentar um inciso ao artigo 5° da Constituição, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que diga que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
A PEC foi protocolada no dia 15 de setembro e está em análise na CCJ, sob relatoria do senador Efraim Filho (União Brasil-PB).
Estatuto do Nascituro
Enquanto o STF avança no processo que pode descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação, deputados conservadores reavivaram o Estatuto do Nascituro, projeto de lei de 2007 de autoria do ex-parlamentar Luiz Bassuma (na época, filiado ao PT).
A proposta pretende criminalizar todos os tipos de aborto, incluindo os que hoje são permitidos por lei – gestações fruto de estupros e que causem risco à vida da mulher
A deputada Priscila Costa (PL-CE), que está gestante, foi escolhida para ser relatora da proposta. Outra parlamentar da mesma sigla, Chris Tonietto (PL-RJ), tem angariado assinaturas para pedir à presidência da Câmara a tramitação do projeto do Estatuto em regime de urgência.
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