SÃO PAULO – O Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp) divulgou uma nota nesta quarta-feira, 19, em que critica a proposta de repassar superávits financeiros de autarquias e fundações para a conta do Tesouro estadual. A medida consta no pacote de ajuste fiscal enviado pelo governador João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa de São Paulo na semana passada.
O conselho classifica como “erro técnico” o tratamento dos superávits como “sobra” de dinheiro. O órgão esclareceu que universidades e fundações têm projetos em andamento que comprometem valores muito acima do que é verificado nos balanços financeiros ao fim de cada ano.
“No caso da Fapesp, o valor em referência é de cerca de R$ 560 milhões. Ocorre que ao término de 2019, os compromissos da FAPESP com projetos de pesquisa, bolsas de estudo, programas de inovações com empresas, centros de excelência e outros programas eram de R$ 1,6 bilhão, fruto da natureza plurianual dos projetos que a instituição apoia”, diz a nota do conselho. “É, pois, um erro técnico tratar o ‘superávit financeiro’ do balanço como sobra. São recursos necessários para fazer frente a compromissos já assumidos em um ambiente em que a receita depende da arrecadação tributária do Estado – esta sim variável em função do nível da atividade econômica.”
O órgão diz, ainda, que o projeto de lei não considera o fato de que os recursos são garantidos por um artigo da Constituição estadual. O dispositivo determina repasse de 1% da receita tributária estadual à Fapesp, “como renda de sua privativa administração”. A entidade faz alertas sobre os prejuízos que o projeto causaria, caso seja não seja alterado.
“Se aprovada na forma proposta, essa lei comprometerá o cumprimento de obrigações já assumidas pela Fapesp, e poderá paralisar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, colocando em risco a recuperação econômica e, consequentemente, a geração de empregos”, diz o conselho da fundação.
Base governista estuda recuo
Como mostrou o Estadão, o líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), disse que estuda alterar o dispositivo pois “iria mexer na autonomia das universidades”. Ele disse que a regra será alterada na própria Assembleia.
Questionado nesta terça, 18, sobre um possível apoio à alteração do dispositivo, o governo estadual não se manifestou. No formato atual, o pacote pode provocar cortes de cerca de R$ 1 bilhão nas contas das universidades estaduais e da Fapesp.
O pacote fiscal propõe, ainda, a extinção de dez entidades estaduais. Entre elas estão fundações e institutos, além das estatais Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (Emtu). O governo diz que o critério para sugerir o fim das entidades é que elas não teriam mais “sentido de existência” na estrutura governamental que a gestão Doria planeja. A estimativa do governo é economizar cerca de R$ 300 milhões por ano com o fim das dez entidades, pouco menos de um terço do valor repassado a elas no ano passado.
O rombo orçamentário prevista para 2021 é de R$ 10,4 bilhões, e o governo estadual prevê economizar R$ 8,8 bilhões caso o pacote de ajuste fiscal seja aprovado sem alterações na Alesp. Deputados estaduais já apresentaram 57 emendas, inclusive com a intenção de impedir o fim de fundações, institutos e estatais.
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