BRASÍLIA - Doze entidades que promovem a agenda pró-transparência e contra a corrupção classificaram nesta quinta-feira, 23, como retrocesso a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei das Estatais e abriu caminho para indicações políticas em empresas públicas. As organizações afirmam ver o despacho “com grande preocupação” e pediram um “freio às tentativas de se alterar” a legislação.
“A preservação da lei é imprescindível na geração de impactos positivos para toda a sociedade brasileira”, afirmaram. “A gestão pragmática de seus recursos garante a prestação de serviços públicos essenciais para a redução das desigualdades socioeconômicas do país.”
A decisão, registraram as entidades, pode levar as estatais a “graves riscos de corrupção, conflitos desinteresses e insegurança jurídica na administração de seus recursos”. O posicionamento de Lewandowski interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso - sobretudo, aqueles do Centrão.
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer (MDB), na esteira de investigações que revelaram o uso político de empresas públicas, como a Petrobras. A Operação Lava Jato apurou um esquema de pagamento de propina, sobre contratos públicos, a políticos e diretores da estatal petrolífera. Em dezembro do ano passado, a Câmara aprovou um projeto de lei para afrouxar as normas. A proposta enfrenta resistência no Senado.
Na avaliação das organizações, a restrição a indicações políticas para as estatais “surgiu como importante resposta à vulnerabilidade destas empresas às influências de interesses ilegítimos que resultaram em graves atos contra a Administração Pública”. As entidades registram entre 2017 e 2022, “a qualidade agregada da governança das estatais aumentou de 4,15 a 9,06″.
“A Lei das Estatais foi uma das principais conquistas na luta contra a corrupção dos últimos anos, promovendo elevados padrões e boas práticas de governança, além de representar um avanço na profissionalização da gestão pública com a adoção de mecanismos de compliance, de transparência e de ética, medidas necessárias ao atendimento do direito fundamental à boa administração”, afirmaram as entidades.
Assinaram a nota: Transparência Internacional - Brasil, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), Câmara de Comércio Internacional - ICC Brasil, Instituto Ethos, Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (AMEC), Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (APIMEC Brasil), Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Movimento Brasil Competitivo, Transparência Brasil, Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF-SP), Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Rio Grande do Sul (IBEF-RS).
Lewandowski vai se aposentar do Supremo em maio e sua saída abrirá uma vaga na Corte. Cabe a Lula indicar um sucessor para a cadeira do ministro. Como mostrou o Estadão, o presidente tem dito que, pela lealdade de Lewandowski, quer ouvir a sugestão do ministro para a cadeira no Supremo. A ideia do petista é nomear um advogado jovem, que possa ficar muitos anos na Corte. O preferido do ministro é o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, de 43 anos. O favorito de Lula para a vaga é o criminalista Cristiano Zanin, de 47 anos, que o defendeu nos processos da Lava Jato. O presidente ainda não tomou uma decisão final.
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