O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior defendeu, em entrevista ao Estadão, uma mudança na lei do impeachment. Para o jurista, a decisão sobre o início do processo não pode ficar restrita ao presidente da Câmara dos Deputados.
“A única janela de controle do presidencialismo é o impeachment”, afirma Reale, que coordena um grupo de juristas responsável por elaborar um parecer de mais de 200 páginas sobre os possíveis crimes do presidente Jair Bolsonaro na pandemia. O documento será entregue aos senadores da CPI da Covid.
“Esse desacerto na condução da pandemia não foi fruto de negligência ou imprudência, mas uma política de governo”, afirmou Reale, um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff e redator do pedido contra Fernando Collor.
Qual é a sua conclusão sobre o relatório da CPI?
É aterrorizante ver que tudo foi feito de caso pensado. Esse desacerto na condução da pandemia não foi fruto de negligência ou imprudência, mas uma política de governo. O que importa nesta análise não é um ato em si, mas o conjunto da obra, que é tenebroso. Dá receio e medo. É um processo de levar um País desarmado diante do vírus para estabelecer a imunização de rebanho.
O sr. defende que sejam feitas alterações na lei do impeachment?
É necessário primeiro fazer um levantamento sobre quais são os atos que realmente mereceriam essa punição. É necessário reduzir as hipóteses e melhorar a redação sobre as normas que incriminam. É preciso também estabelecer um critério para o pedido de impeachment começar quando existir uma maioria absoluta de membros da Câmara subscrevendo o requerimento para que se dê início ao processo. A decisão de dar início ou não ao processo não pode ficar nas mãos do presidente da Câmara. Essa mudança pode ser feita por uma norma ordinária que estabelece uma modificação no procedimento do impeachment. Não depende de modificação constitucional, o que facilita. Já a proposta do Renan exigiria uma mudança constitucional.
A CPI estuda propor que a Câmara seja obrigada a analisar um pedido de impeachment de Bolsonaro após a conclusão da investigação. Como o sr. avalia essa ideia?
Pode ser um caminho para dar força a CPI, para que o requerimento feito por ela determine a abertura do processo de impeachment. Mas fico na dúvida se precisaria, para isso, de uma norma constitucional. A Constituição diz apenas que a acusação é admitida por 2/3 dos deputados e depois submetida a julgamento perante o Supremo. Seria conveniente se fosse feita uma alteração da Lei 1079. Se fosse pela lei ordinária, seria mais fácil. Se (a denúncia) for para o Senado, ele vai julgar. O senador que julga pode ser o proponente da abertura do processo? Não. O processo tem que começar na Câmara dos Deputados. Quem é parte não pode julgar. O órgão julgador não pode ser o autor da proposição.
É preciso criar um filtro para os pedidos de impeachment?
Tem casos como esse do impeachment solicitado pelo Bolsonaro contra o Alexandre de Moraes, que por falta de justa causa foi rejeitado. Tem vários casos. Isso já está na jurisprudência. O que não há é um processo que obrigue o presidente da Câmara a apreciar o pedido. Um mecanismo precisa ser criado para forçar que o pedido seja apresentado. O presidente da Casa tem interesses políticos e pode vedar um instrumento de controle. O impeachment é um instrumento de controle. Se a decisão ficar na mão do deputado, se quebram os freios e pesos e contrapesos. A única janela de controle do presidencialismo é o impeachment. É preciso tirar essa decisão da mão do presidente da Câmara.
Qual é hoje o nome mais forte da terceira via presidencial?
Será aquele que conseguir aglutinar. Depois da campanha das Diretas, Ulysses (Guimarães) abriu mão da candidatura que seria naturalmente dele. O Montoro era o governador de São Paulo e também abriu mão. Quem aglutinava no (colégio eleitoral) era o Tancredo (Neves).
Se Bolsonaro for para o 2° turno com Lula em 2022, o sr. apoiaria o petista?
O Bolsonaro de jeito nenhum. Caberá ao Lula chegar ao centro democrática, mas existem arestas. Não é porque os processos dele estão sendo arquivados por prescrição ou algo assim que a corrupção deslavada que houve desapareceu. Cinquenta por cento da população não quer nem o Lula nem o Bolsonaro. Doze partidos estão se reunindo na oposição. Se os agentes econômicos querem paz, eles também vão pressionar para que haja a viabilidade de uma terceira via.
O sr. foi redator do impeachment de Collor que foi apresentado pela OAB e um dos autores do pedido contra Dilma. Como comparar os três?
São fatos completamente diferentes. No caso do Collor foi um fato bem definido, que foi a corrupção com o P.C Farias. No caso da Dilma, tinha toda uma parte de corrupção na Petrobras, mas o Eduardo Cunha a eliminou. Ele dizia que esses fatos diziam respeito ao mandato anterior. Aí ficou um problema de responsabilidade, que era grave, tanto que veio a recessão. Quem foi para rua contra Dilma não foi por causa de pedaladas, mas contra a corrupção sistêmica.
Dos três que pedidos, qual o sr considera o mais grave?
O de agora, mais do que o do Collor. Ele atinge um número de pessoas tão grande, que corresponde a crime contra humanidade.
Existe clima político hoje para pedir o impeachment?
Demorou para cair a ficha dos brasileiros. Estava na cara que esse sujeito tinha um viés ditatorial.
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