A partir de fevereiro, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) terão o quarto aumento salarial em pouco mais de dois anos, alcançando o vencimento de R$ 34.774,64 mensais. O valor excede em cerca de R$ 200 o salário do governador do Estado, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A nova remuneração já estava prevista desde 2022, quando os deputados aprovaram um projeto de lei aumentando os próprios vencimentos, de forma escalonada, totalizando 37% de aumento. No mesmo ano, a Casa reajustou o salário do governador em 50%, além dos vencimentos do vice-governador e dos secretários. Com a mudança, Tarcísio ganhou um incremento de mais de R$ 10 mil no próprio salário, passando de R$ 23 mil para os atuais R$ 34,5 mil mensais.
Agora, apesar de a remuneração dos deputados estaduais não estar vinculada a do governador, uma vez que a Constituição prevê que o salário deles deve ser de até 75% do que recebem os deputados federais, há uma proposta na Casa para reajustar o salário do chefe do Executivo estadual em quase 10%.
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Da base de Tarcísio, o deputado Carlão Pignatari (PSDB) propôs, pouco antes do recesso parlamentar, que os vencimentos do governador fossem reajustados em 9,68%, para “recompor” a “remuneração corroída pela inflação”. O texto é um substitutivo ao projeto de lei proposto pela Mesa Diretora da Alesp, que prorroga a remuneração de Tarcísio, do vice e dos secretários até 2025.
“A falta de valorização dos servidores, inclusive na manutenção das condições remuneratórias, tem efeitos em sua saúde financeira, física e psicológica, afetando o desempenho, a eficiência e, por consequência, a qualidade na prestação dos serviços públicos, até com a evasão, principalmente, dos funcionários mais especializados e qualificados do Estado”, diz Pignatari na justificativa do texto.
Apesar de uma das bandeiras do governo de Tarcísio ser o enxugamento da máquina pública, a proposta também cita que os “aumentos expressivos de receita tributária em 2024, mais de R$ 16 bilhões acima das expectativas” também deveria “contemplar a política de vencimentos de todo o funcionalismo”.
No caso de Tarcísio, caso a proposta seja aprovada, o salário vai para R$ 37,9 mil. Porém, o aumento poderia provocar um efeito cascata, uma vez que outras categorias do funcionalismo público têm o teto de seus vencimentos atrelado ao salário do governador.
Em nota, a Alesp diz que o aumento no salário dos deputados se trata de algo constitucional. “Esta lei escalonada que fizemos em 2023 foi acompanhando o reajuste dos deputados federais em Brasília. Eles fizeram o mesmo e nos adequamos aqui”, afirma a Casa. Procurado, o atual presidente da Alesp, André do Prado (PL), não se manifestou, assim como o governo de São Paulo. Ao Estadão, o deputado Pignatari, autor do substitutivo, disse que “no momento, prefere não se manifestar em relação ao tema”.
Teto do funcionalismo no Brasil é ‘bagunça’, diz especialista
Especialistas ouvidos pelo Broadcast Político/Estadão reiteram que o teto do funcionalismo público brasileiro é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo subsídio atual é de R$ 44.008,52. A partir de 1º de fevereiro, será de R$ 46.366,19, assim como o do presidente da República, dos senadores e dos deputados federais.
“No Brasil, isso hoje está uma bagunça, devido a uma mudança na Constituição quase duas décadas atrás que criou a possibilidade de cada Estado decidir se adota um teto único ou três tetos diferentes”, disse o especialista em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP) e assessor legislativo, Leonardo Quintiliano. “Em relação ao governo federal e Congresso Nacional, é diferente. Existe mais paridade e o teto do funcionário público federal é o do STF, não importa se do Legislativo ou do Executivo.”
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, o teto do funcionalismo é o salário do governador, logo, servidores não poderiam ultrapassar esse valor. Já a Constituição Federal, como citado anteriormente, define que o teto do salário dos deputados estaduais deve ser de até 75% do salário dos deputados federais.
“O que acontece é que apenas três ou quatro Estados não possuem teto unificado estadual. Isso muda a dinâmica”, afirmou Quintiliano. “É mais fácil para os deputados dividirem esse ônus político que para o governador, que passa a ser alvo isolado de críticas.”
Já para André Marsiglia, advogado constitucionalista, o aumento configura uma anomalia. “Entendo que a Constituição Federal estipula uma regra hierárquica e ética, para subsídios públicos no artigo 37″, disse. “Cargos municipais têm como teto o salário do prefeito, estaduais o do governador, e assim por diante”, explicou o especialista. “Violada essa regra, com aumentos que quebrem a harmonia constitucional, entendo como possível o Ministério Público impugnar o aumento por meio de medida judicial.”
