BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 30, que deve propor que a Corte discuta, no ano que vem, o montante das emendas parlamentares no Orçamento da União. “O STF, neste momento, não está discutindo o montante, ainda. O fará, pelo menos vou propor, em 2025. Para que examinemos se isso é compatível com o princípio da separação de Poderes”, declarou, em evento promovido pelo IDP em Brasília.
Dino disse que não é de desejo do STF que as emendas parlamentares continuem “congeladas”, como se encontram neste momento, até que o Congresso e o Palácio do Planalto apresentem medidas que garantam mais transparência a esse processo.
“Estamos na expectativa de que isso ocorra, porque não é desejo do Supremo manter execução orçamentário congeladas, não é possível estabelecer execução orçamentária sem que Constituição seja cumprida”, afirmou.
Flávio Dino disse que as emendas parlamentares podem ser examinadas caso a caso e liberadas em partes, caso essas partes atendam aos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos pela Corte. “Nós podemos até, eventualmente, examinar caso a caso. Vamos imaginar que desse total de R$ 50 bilhões, por exemplo, R$ 10 bilhões tenham a transparência, a rastreabilidade atendida. Nós podemos, quem sabe, submeter ao plenário do Supremo a ideia de que esses R$ 10 bilhões, possam ser liberados”, afirmou.
O ministro disse que o crescimento das emendas parlamentares no Brasil mostra uma evolução desproporcional em relação ao que é observado em outros países. “Nós temos evolução que fazem com que despesas com emendas, que nos países que praticam giram em torno de 1%, cheguem no brasil a 20%”, declarou.
Dino defendeu a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso e disse que o Congresso precisa garantir mais transparência na execução de suas emendas. “Não se trata de parlamentar dizer que R$ 1 bilhão vai ser destinado a cirurgias, se trata de parlamentar dizer que aquele bilhão se destina a cirurgia de catarata no município x. A emenda em si no seu ventre concentra funções legislativas típicas mas também funções executivas”, declarou.
O ministro disse que “se criou engenho chamado emenda Pix” e que o “cidadão tem o direito de saber onde o dinheiro das ‘emendas Pix’ será aplicado”. “Somos guardiões das regras do jogo, e diferente de certa vulgata do debate politico, o Supremo como toda instituição humana erra, mas neste caso eu tenho a mais absoluta convicção que não estamos nos apropriando de nenhuma função legislativa”, afirmou.
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Segundo o magistrado, as decisões cobrando mais transparência ao Orçamento da União não são monocráticas, mas referendadas por todos os ministros da Suprema Corte. “As decisões não são minhas nem da ministra Rosa (Weber). São do plenário do STF. É importante dizer isso, uma vez que há uma ideia de que são ideias monocráticas. Não são. As decisões que proferi foram referendadas por 11 votos a zero, o que mostra que há uma preocupação sobre essa necessidade”, afirmou.
A declaração ocorreu em meio à discussão, no Congresso Nacional, da limitação de decisões monocráticas por ministros do STF. A medida é uma dentre o que ficou conhecido como “pacote anti-STF”, por impor limitações ao poder do Judiciário.
As decisões de Dino e da ministra aposentada Rosa Weber, antiga relatora das ações sobre o Orçamento Secreto, foram individuais, mas posteriormente referendadas pelo plenário do Supremo, como uma resolução da Corte em 2022 estabeleceu para evitar críticas em relação às decisões monocráticas. O STF tem submetido as decisões individuais dos ministros ao crivo dos demais ministros, o que impõe uma força maior a elas.
Dino disse, ainda, que o processo sobre as emendas parlamentares não tem data para acabar. “Quando esse processo relativo ao Orçamento acaba? Tenho respondido com uma simplicidade óbvia: ele termina quando acaba”, afirmou.
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