O Congresso trilha um caminho ambíguo em relação a dois temas com impacto sobre a saúde pública, as relações familiares e a criminalidade. Avança no Senado, depois de aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos, bicho, apostas online e outros jogos de azar. E chegou do Senado para discussão na Câmara a PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas. Os usuários, a critério do juiz, receberão penas alternativas.
A PEC das Drogas é uma resposta ao STF, que decidiu que portar até 40 gramas de maconha não é crime. O argumento dos parlamentares favoráveis à criminalização é o de proteger as famílias brasileiras dos impactos nocivos que o vício em drogas provoca.
Já o PL da Jogatina é fruto do lobby no Congresso e do desespero do governo Lula por mais uma fonte de receita. Jogos de azar também causam dependência e destroem famílias. O vício em jogo leva ao endividamento, à depressão e ao alcoolismo. Porém, muitos dos parlamentares que apoiam a criminalização dos maconheiros são os mesmos que querem liberar a jogatina, esquecendo-se, momentaneamente, da “defesa da família”.
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Sobra oportunismo dos representantes do povo na aplicação de uma moral seletiva — e falta coragem para enfrentar problemas reais, com a busca de soluções cientificamente embasadas. O julgamento do STF que descriminalizou o consumo de maconha é um puxadinho malfeito de uma lei de 2006. Alivia pelo lado da demanda, mas não resolve a questão da oferta: os usuários conseguem maconha de algum lugar, na maioria das vezes do crime organizado. A PEC das Drogas tampouco ataca esse problema. Se os parlamentares consideram que é melhor ter os jogos de azar sob a regulação do Estado do que sem controle na mão da contravenção, por que a mesma lógica não se aplica à Cannabis?
Estudos sobre a legalização da maconha em estados americanos ao longo dos últimos 12 anos mostram que a medida não teve efeitos significativos, nem para melhor, nem para pior, nos índices de dependência de drogas, criminalidade ou acidentes de trânsito. Por outro lado, as autorizações para apostas esportivas online nos Estados Unidos aumentaram a procura por serviços de apoio a jogadores patológicos em 43%. Em ambos os casos, maconha e jogos, o único “benefício” concreto foi o aumento da arrecadação de impostos. Ao fim e ao cabo, é isso que vem definindo a política pública.
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