‘A mensagem é que a lei não está em discussão’, diz idealizador da Lei da Ficha Limpa

STF rejeitou ação do PDT que afrouxaria as regras de punição para políticos enquadrados como 'ficha-suja'; para Márlon Reis, ex-juiz e advogado eleitoral, decisão servirá para deter outras tentativas de 'ataque' à regra

Um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, o ex-juiz e advogado eleitoral Márlon Reis avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de impedir que o prazo de inelegibilidade de candidatos “ficha-suja” seja reduzido servirá para deter “qualquer outra tentativa de ataque frontal à Ficha Limpa”. “A mensagem do Supremo é que a Lei da Ficha Limpa não está em discussão”, afirmou em entrevista ao Estadão. Leia os principais pontos.

Ex-juiz e advogado eleitoral, Márlon Reis foi um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. Foto: Marcio Fernandes/AE

Como o sr. avalia a decisão do STF de manter a redação da Lei da Ficha Limpa? 

Nós defendemos a tese de que a matéria já era julgada. Porque não tem inovação nenhuma no Brasil para justificar revisão de algo que o Supremo já havia se debruçado e decidido há dez anos. Para nós é uma vitória da cidadania brasileira. 

A decisão abre algum pressuposto para travar futuras ações contra a lei? 

Com essa decisão os ministros afirmam que não cabe entrar com esse tipo de ação contra a Ficha Limpa. Isso é bom, não só para esse caso. Serve para deter qualquer outra tentativa de ataque frontal à Ficha Limpa no STF. A mensagem do Supremo é que a Lei da Ficha Limpa não está em discussão.

Qual o impacto da mudança proposta pelo PDT?

A inelegibilidade começa com a decisão do órgão colegiado e vai até oito anos após o trânsito em julgado. Pode dar um tempo relativamente alto, mas isso é proporcional ao tamanho da pena. São pessoas condenadas pelos crimes mais graves como homicídio, estupro, narcotráfico, redução a condição análoga de escravo, corrupção. O PDT queria igualar a condição dessas pessoas à condição dos que foram inelegíveis por questões muito menos sérias como, por exemplo, contas rejeitadas pelos tribunais de contas. O risco de aumento da presença de pessoas com essas condenações nos processos eleitorais é muito grande.

O que acontecerá com os “fichas-sujas” que contavam com a liminar do ministro Kassio Nunes que seguia o prazo de detração do PDT? 

Todas elas caem, porque estavam dependendo que o STF concedesse a cautelar e que concedesse retroativamente. Os votos foram para que não fosse retroativo e não beneficiam as eleições passadas. Nessa eleição, todos e estarão fora do páreo.