O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa em plenário, nesta quarta-feira, 23, uma ação do Novo que aponta a inconstitucionalidade do novo teto do fundo eleitoral, somado em R$ 4,9 bilhões pelo Congresso. O julgamento ocorre em meio à forte pressão de organizações da sociedade civil e do eleitorado. Levantamento do Locomotiva/Idea encomendado pelo Instituto Millenium mostrou que nove a cada dez brasileiros querem que a Corte reduza o montante do novo “fundão”, enquanto 75,7% rejeitam a própria existência de um financiamento público de campanhas.
Apesar da mobilização contrária, 85,6% dos entrevistados dizem não saber o valor consolidado dos repasses e 39,3% não conhecem o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o fundão. Mesmo sem a certeza do montante exato, cerca de 95,7% dos 2 mil respondentes acham que o fundo seria melhor utilizado se aplicado em saúde e educação.
Paralela à pesquisa, análise conduzida pelo Instituto Millenium também indica que o valor reservado às campanhas eleitorais deste ano é maior do que outros recursos alocados pela União, como os destinados ao Ministério das Relações Exteriores (R$ 4,6 bilhões), ao Banco Central (R$ 3,9 bilhões), à Anvisa (663,5 milhões) e à Prevenção de Desastres (R$ 171 milhões).
“Quando recursos são destinados a determinada política pública, o governo incorre no custo de oportunidade de não os destinar a outras áreas. Assim, o dinheiro que está sendo alocado para financiar campanhas políticas poderia ser utilizado para outras finalidades, tais como investimentos em educação, em saúde e em segurança”, escreve no estudo a economista Marina Helena Santos e o advogado Sebastião Ventura, ambos do Millenium.
A verba mais que dobrou em relação ao pleito municipal de 2020 e vem crescendo desde que o fundo foi criado. O temor das organizações é que criem um vício inflacionário, incorrendo em um fundo eleitoral mais inchado a cada eleição.
Para Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva, a falta de conhecimento sobre o fundo por parte da população permitiu que o Congresso se sentisse livre para aprovar um repasse elevado. “Os dados mostram que o desconhecimento sobre o fundo eleitoral é o que facilitou a aprovação pelo Congresso Nacional”, afirmou. O pesquisador também acredita que fica claro que a população brasileira quer que o STF “conserte” o valor do investimento.
O fundo eleitoral é resultado de um julgamento do próprio STF de 2015, que proibiu pessoas jurídicas doarem para campanhas políticas. Em 2017, o Congresso estabeleceu o financiamento público com o objetivo de combater a influência que grandes doadores teriam sobre políticos eleitos e democratizar o acesso ao poder. Em tese, a distribuição da verba poderia facilitar a inclusão de minorias na corrida eleitoral.
Contudo, como mostrou o Estadão, o modelo brasileiro de financiamento de campanha tem colocado a decisão na mão de “caciques” partidários e afastado o eleitor dos partidos. Levantamento do Millenium mostra que nas últimas eleições para o Congresso, em 2018, menos de 5% dos candidatos de nove partidos receberam metade dos recursos públicos usados nas eleições pela legenda.
A presidente do instituto, Marina Helena, destaca ainda que candidatos à reeleição recebem valores dez vezes maiores em comparação aos novatos. “A maneira com que o recurso é distribuído perpetua os mesmos no poder”, afirma. Para ela, é um “contrassenso” o Congresso definir os próprios recursos que irão beneficiar seus integrantes.
Essa concentração seria, inclusive, tomada como um argumento de inconstitucionalidade pelo levantamento do Millenium, que acusa a distribuição de ferir a impessoalidade, a transparência e a igualdade constitucional.
Quase 70% dos entrevistados pelo Locomotiva/Idea acreditam que a atual distribuição de recursos públicos de campanha eleitoral faz com que sempre os mesmos políticos sejam eleitos. A maior parte dos respondentes também não acha que o modelo de financiamento público desta eleição torna mais justa a concorrência entre candidatos ricos e pobres.
Luciano Santos, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), argumenta que o financiamento empresarial tinha grande influência na captura dos mandatos, e que, por isso, o financiamento público é positivo. Mas entende que é necessário contrapartidas que permitam uma inclusão real.
“Essas condições têm de ser analisadas. Precisa melhorar esse ambiente, com melhor possibilidade de participação de todos, com mais equidade, transparência”, disse. Ele também critica o aumento de gastos de campanha em meio à crise econômica do País: “Não é conveniente nem oportuno”.
Legalidade
Na ação do Novo, o Supremo não julga o mérito de tais valores, e sim se sua definição pelo Congresso é ou não constitucional. Segundo a legenda, os parlamentares teriam invadido competências do Executivo e aprovado um novo cálculo para os repasses sem indicar com clareza a fonte dos recursos para custear a despesa.
Quase 150 organizações pediram para entrar como partes interessadas na ação e três serão ouvidas pelo plenário. O movimento suprapartidário Livres, a organização sem fins lucrativos Transparência Eleitoral Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) concordam que houve atropelos procedimentais na aprovação do fundo, que foi estabelecido após o Congresso derrubar veto do presidente Jair Bolsonaro ao teto inicial.
Consultados por Mendonça, Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, pediram a rejeição da proposta do Novo.
O presidente da Câmara defendeu que a fonte de recursos utilizada foi indicada, que a adição de um dispositivo sobre o método de cálculo é “completamente condizente” com a prerrogativa parlamentar e acusou o Novo de “judicializar e criminalizar a política”.
Já Pacheco escreveu que “não há vício de iniciativa de nenhuma espécie” e pontuou que a nova norma não acarreta aumento de despesa. Segundo ele, a eventual elevação do valor do fundo será deduzida do montante reservado às emendas de bancadas das unidades da federação.
A própria Advocacia-Geral da União também defendeu a constitucionalidade do novo fundo.
Caso o plenário forme maioria para acatar a ação, o montante pode ser reduzido a R$ 2,1 bilhões.
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