Sabem quando todos brigam e ninguém tem toda razão? É esse o caso da queda de braço entre Supremo e Congresso, em torno de quatro temas que não são partidários nem ideológicos e dizem respeito a toda a sociedade: aborto, porte de pequenas quantidades de maconha, casamento homoafetivo e marco temporal das terras indígenas.
É óbvio (muitas vezes o óbvio precisa ser lembrado) que o Legislativo legisla, o Executivo executa e o Judiciário julga. Porém, o Supremo é acusado há tempos de “furor legiferante”, por tomar decisões com contornos e efeitos de lei e que, portanto, caberiam ao Congresso. Esses quatro temas se encaixam aí.
Se Câmara e Senado têm razão ao exigir limites óbvios, fica a pergunta: por que o STF invade a esfera legislativa? Para cobrir o vácuo deixado, por conveniência ou desinteresse, pelo próprio Congresso, onde os políticos detestam entrar nessas bolas divididas, com a sociedade rachada ao meio.
É o caso da descriminalização do aborto, que não se trata de apologia, estímulo, nem mesmo de ser a favor ou contra a interrupção da gravidez, trata-se de não penalizar a mulher que assim decide. Até porque, na vida real, mulheres de todas as faixas sociais, das mais ricas às mais pobres, fazem aborto e não farão mais nem menos com a descriminalização. Mas só as pobres e pretas estão, de fato, sujeitas à prisão – e a sequelas graves e até morte.
A questão, em pauta no País e no mundo há muitas décadas, não foi enfrentada pelo Congresso e chega à pauta do STF com uma mulher presidindo a Corte. Dias antes de se aposentar, Rosa Weber deixou um voto de 126 páginas, para o plenário e a história, defendendo “justiça social e reprodutiva” para descriminalizar o aborto até 12 semanas. A ação no STF, não no Legislativo, é de um partido político, o PSOL.
Se não se manifestou até agora, o Congresso tende a reagir, assim como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), ao julgamento no STF sobre porte de maconha para “uso recreativo” e a CCJ à decisão da corte que derrubou o marco temporal das terras indígenas.
A Câmara, dominada pelo Centrão e as bancadas BBB (bala, boi, bíblia), já se arma também contra o casamento homoafetivo e o deputado Pastor Eurico (PL), relator na Comissão da Família, jogou fora oito projetos a favor e optou pelo único contra uma decisão histórica do STF, em 2011, que garantiu justiça, direitos e segurança jurídica a casais do mesmo sexo. Voltar atrás? Mais do que retrocesso jurídico, seria de uma crueldade inexplicável. O Supremo se identifica com a vanguarda e o Congresso assume um crescente conservadorismo.
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