A conclusão do inquérito que apura as supostas agressões ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua família no dia 14 de julho, no aeroporto internacional de Roma, orbita em torno das imagens de câmera de segurança enviadas ao Brasil pelas autoridades italianas.
Esse impasse fica mais claro diante do recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta segunda-feira, 30. O relator do inquérito, ministro Dias Toffoli, manteve sob sigilo o arquivo das imagens. A defesa pôde apenas assistir ao vídeo e apresentar um parecer técnico, sem ter cópia da gravação.
Está público até o momento apenas o relatório que a Polícia Federal fez das imagens. O documento contém frames (imagens congeladas ou recortes) selecionados pelos agentes, com descrições dos acontecimentos. Segundo esse documento, Roberto Mantovani Filho, um dos investigados, “aparentemente” bateu nos óculos de Alexandre Barci de Moraes, advogado e filho do ministro.
“Após ter afrontado Barci, impulsionando seu corpo contra este, que estava de óculos, Roberto (Mantovani Filho) levantou a mão e, aparentemente, chegou a bater no rosto da vítima, que teve óculos deslocados (ou caídos no rosto)”, diz o relatório da Polícia Federal.
O relatório da polícia italiana, que acompanhou o envio das imagens, tem uma versão diferente sobre o episódio. As autoridades do país afirmam que, pela análise do vídeo, Mantovani encostou “levemente” nos óculos do advogado durante uma troca de agressões mútuas.
“Às 18h39, repara-se o único contato físico digno de nota, ocorrido entre Roberto Mantovani e o filho da personalidade (Alexandre de Moraes). Nessa circunstância, esse último, provavelmente exasperado pelas agressões verbais recebidas, estendia o membro superior esquerdo, passando bem perto da nuca do antagonista, que, ao mesmo tempo, fazia a mesma ação utilizando o braço direito, impactando levemente os óculos de Alexandre Barci de Moraes”, diz o documento da polícia italiana.
As supostas agressões físicas são parte do que é investigado no caso. O ministro Alexandre de Moraes diz que foi chamado de “bandido, comunista e comprado” pelos investigados. Todos os envolvidos com o episódio já foram ouvidos pela PF.
Por conta desse conflito de narrativas em torno do que está nas imagens, a Procuradoria-Geral da República e a defesa dos três investigados – Roberto Mantovani Filho, Andrea Munarão e Alex Zanatta Bignotto –, feita pelo advogado Ralph Tórtima Filho, insistem no acesso ao arquivo do vídeo.
Esse ponto é um dos objetos do recurso da PGR. A instituição também questiona o fato de o ministro Dias Toffoli ter permitido o ingresso de Moraes e seus familiares como assistentes de acusação na fase de inquérito. Especialistas ouvidos pelo Estadão apontam que há uma “brecha” no Código de Processo Penal: a lei diz que o assistente de acusação deve ser nomeado na fase de processo, mas não proíbe a sua existência na fase de inquérito.
Para a PGR, a forma como a medida foi deferida instaura um “privilégio” que “não tem precedente”. “Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o Presidente da República”, diz o recurso apresentado nesta segunda-feira.
A defesa dos três investigados classificou como um “precedente extremamente grave” a decisão do ministro Dias Toffoli. “O que merece muita atenção por parte de toda a comunidade jurídica é que, qualquer exceção que exista neste caso específico, que envolve um ministro da Suprema Corte, pode criar precedente em frontal desrespeito à legislação”, afirmou o advogado Ralph Tórtima Filho ao Estadão nesta terça-feira, 31.
O inquérito só é finalizado oficialmente quando o delegado responsável pelo caso faz o relatório final, documento que indica se, na sua análise, há ou não crimes. Depois disso, a PGR vai fazer uma segunda análise, e tem três opções: devolver o inquérito e pedir mais provas, arquivar o caso ou propor uma ação penal contra os investigados. É só dessa etapa em diante que eles podem se tornar réus.
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