BRASÍLIA – A prática do orçamento secreto, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi revelada pelo Estadão em uma série de reportagens, a partir de maio do ano passado. A decisão do STF põe fim ao mecanismo criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para obter apoio político em troca da distribuição de recursos de emendas parlamentares.
Em três anos, o dispositivo consumiu mais de R$ 50 bilhões. Na campanha eleitoral, Bolsonaro dizia que o orçamento secreto era do Congresso porque ele teria vetado o mecanismo. Não disse, porém, que recuou do próprio veto, dando sinal verde ao dispositivo. Entenda o papel do presidente e o que esteve em jogo com essa prática.
O que é orçamento secreto?
É uma fatia do Orçamento-Geral da União cuja destinação é feita de forma sigilosa, a partir de acordos políticos. Funciona como um esquema de compra de apoio político. A prática foi revelada por uma série de reportagens publicadas pelo Estadão, a partir de 2021.
O mecanismo, criado pelo governo Bolsonaro, permitiu que congressistas aliados decidissem a destinação de bilhões de reais. Ao contrário do que ocorre com as emendas parlamentares individuais, no orçamento secreto não é possível saber quem indicou o quê. A publicidade fica a critério do parlamentar.
Qual o montante do orçamento secreto distribuído?
Nos últimos três anos, o orçamento secreto se apropriou de R$ 53,9 bilhões para obras e compras, sem transparência, em redutos de deputados e senadores.
Qual é a previsão do orçamento secreto para 2023?
O orçamento do ano que vem prevê R$ 19,4 bilhões para a rubrica. Para efeito comparativo, a verba reservada para investimentos será de R$ 20 bilhões, o menor nível da história.
Por que ele é nocivo às políticas públicas e ao processo legislativo?
Os recursos não vão para as regiões ou para as ações que mais precisam de verba federal. Vão para onde os parlamentares desejam, sem a necessidade de levar em conta critérios técnicos. Em muitos casos, eles decidem até o valor dos itens que serão adquiridos, dando margem à corrupção. Como são os aliados do governo Bolsonaro que dominam o recurso, uma parte do Congresso fica sem a prerrogativa de fazer as mesmas indicações.
Quem ganhou poder com o orçamento secreto?
Os chamados caciques do Congresso, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), têm domínio sobre o controle das verbas, assim como líderes partidários afinados com o governo Bolsonaro.
Bolsonaro vetou o orçamento secreto?
Vetou, mas recuou do próprio veto dando sinal verde à criação do dispositivo. A primeira tentativa de viabilizar o orçamento secreto foi realmente do Congresso e Bolsonaro a vetou. O presidente, porém, voltou atrás logo depois e encaminhou para o Congresso o texto que criou o orçamento secreto.
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a convencer o presidente de que o orçamento secreto engessaria o governo. Mas, ao ressuscitar a proposta, Bolsonaro trocou as justificativas técnicas que usou para barrar a medida.
Foi Bolsonaro quem criou o orçamento secreto?
Sim. O projeto é assinado por Bolsonaro e a exposição de motivos que o justifica leva a assinatura do general Luiz Eduardo Ramos, então chefe da Casa Civil. Além disso, o Poder Executivo, se quisesse não era obrigado a realizar os pagamentos.
Por que o STF julgou o tema?
O orçamento secreto foi questionado no STF pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV. Por 6 a 5, a Suprema Corte declarou o mecanismo inconstitucional. Em paralelo, o Congresso tentou esvaziar a discussão no Supremo aprovando um projeto de resolução com critérios que contemplariam a proporcionalidade dos partidos.
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