BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 30, o texto-base do projeto de lei das Fake News. O texto do relator Ângelo Coronel (PSD-BA) inclui uma série de mudanças e sanções às redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários. A proibição de robôs não identificados e a limitação do número de encaminhamentos de uma mesma mensagem são alguns pontos previstos no projeto. Abaixo, confira o que muda:
Redes sociais e aplicativos de mensagens privadas com mais de 2 milhões de usuários devem:
- Proibir o funcionamento de contas “inautênticas” – com o propósito de simular identidade de terceiros para enganar o público
- Proibir robôs não identificados
- Identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários
- Desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.
- Desenvolver medidas para detectar fraude no cadastro de conta
- Indisponibilizar conteúdo e contas em caso de denúncia, com direito de defesa, mas em casos racismos o usuário não será notificado com antecedência
- As empresas estarão sujeitas à advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil
- Sobre propaganda eleitoral, devem disponibilizar ao público informações sobre os anúncios para checagem pela Justiça Eleitoral
- Empresas de telefonia móvel devem recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF "laranja"
Os aplicativos de mensagens devem:
- Limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem e o número máximo de membros por grupo
- Instituir mecanismo para verificar consentimento prévio do usuário para inclusão em grupo de mensagens e listas de transmissões
- Desabilitar, por padrão, a autorização para inclusão em grupos e em listas de transmissões.
* Será considerado encaminhamento em massa o envio de uma mesma mensagem por mais de cinco usuários, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas e listas de transmissão