Entre tantos manifestos, não parece claro para cidadãos quem sente falta de democracia no Brasil

Multiplicação de abaixo-assinados e proclamações levantam várias questões, como quais casos concretos de ataque ao regime democrático aconteceram nos últimos três anos

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colunista convidado
Foto do author J.R.  Guzzo

Nada é mais fácil de se encontrar por aí, hoje em dia, do que abaixo-assinados, manifestos e proclamações em favor da democracia; são tantos, na verdade, que acaba ficando confuso para o público acompanhar com clareza o que, exatamente, está em discussão. Os mais recentes, ao que parece, vêm de banqueiros, empresários comuns e empresários socialistas empenhados em apresentar, também eles, as suas aflições com os perigos que o estado de direito estaria correndo hoje no Brasil. Pelo que deu para entender, acham que o responsável por tais ameaças é o governo federal e, de um modo geral, quem pensa que as urnas eletrônicas podem ter falhas; isso seria golpe, etc. etc.

A multiplicação dos manifestos pode levantar várias questões diferentes. Uma delas é a seguinte: não parece cllaro para o cidadão comum quais são os casos concretos de ataque ao regime democrático que aconteceram nos últimos três anos – ou quem, mais exatamente, está de fato sentindo falta de democracia no Brasil neste momento. A mídia certamente não é. Nunca um governo levou tanta pancada dos meios de comunicação como agora, nos editoriais e no noticiário, e nunca houve tanta liberdade de imprensa; nenhuma autoridade pública praticou qualquer ato de ofício contra jornalistas ou veículos. (Não vale dizer que o governo reduziu as verbas de publicidade que pagava para a mídia. Isso não faz falta nenhuma para o cidadão; ao contrário, só ajuda o Tesouro Nacional.)

Fachada e pátio das arcadas da Faculdade de Direito da USP exibem faixas em defesa do Estado democrático de direito. Foto: Reprodução / Faculdade de Direito USP

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Não se sabe, também, de quaisquer atos antidemocráticos praticados até hoje contra empresários de qualquer natureza. O que se tem na prática, em relação a isso, é possivelmente o maior esforço em favor da liberdade econômica já feito por um governo na história recente deste país. Nenhum político foi punido por sua atividade – a não ser, justamente, um dos mais extremados apoiadores do governo: o deputado Daniel Silveira, condenado a quase nove anos de prisão pelo STF. O Poder Executivo não desobedeceu a nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional, ou a qualquer outra lei em vigor no País. Cumpriu todas as decisões da Justiça – e houve dezenas de decisões contra o governo.

Nenhum cidadão brasileiro, tanto quanto se saiba, foi perseguido por suas convicções políticas desde 1.º de janeiro de 2019 até hoje; de novo, só o STF fez isso, em seu inquérito ilegal, inédito e perpétuo contra os “atos antidemocráticos”. Quem quer a censura, ou o “controle social”, dos meios de comunicação não é o governo – é o candidato da oposição à Presidência da República. Quem quer sabotar as decisões do Congresso são os governadores de Estado – de novo, com o apoio do STF. Como fica, então?

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