O Exército Brasileiro implementou, desde 1º de janeiro, o novo Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições (SICOVEM), após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificar falhas no sistema anterior, como o uso de CPFs falsos e a compra ilegal por menores de idade. De acordo com a Corte, essas brechas permitiram a venda irregular de mais de 2 milhões de munições durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em sua decisão, o TCU determinou que o Comando do Exército desenvolvesse um sistema próprio para o controle de venda e estoque de munições, substituindo o sistema desenvolvido e gerido pela empresa privada Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC). Além do potencial conflito de interesse, já que a empresa atua no setor de armas, o relatório da auditoria que embasou a decisão apontou falhas no sistema anterior, como a aceitação de dados irregulares e inconsistentes, incluindo CPFs falsos e registros de menores de idade.
A criação de um sistema próprio para a gestão da venda de munições estava entre as obrigações assumidas pelo Exército, sendo uma pendência desde outubro de 2006, quando sua implementação foi determinada pela Portaria do Ministério da Defesa.
“O controle de venda de munições, todavia, nunca foi desenvolvido pelo Exército”, diz o parecer. “Como consequência, foi prejudicada a política pública de controle de armas e munições, diante da ausência de dados confiáveis a respeito do comércio e estocagem de munições, bem como das atividades fiscalizatórias realizadas pelo Exército, com implicações significativas para a eficiência, a transparência e a tomada de decisões baseada em evidência.”
O novo sistema possui funcionalidades mais rígidas para garantir a transparência e a segurança na comercialização de munições, entre as quais a consulta em tempo real, que permite verificar o saldo e a quantidade de munições compradas por cada proprietário de armas, e o controle mais rigoroso sobre os estoques e as vendas realizadas pelos lojistas—a medida visa impedir que comerciantes utilizem registros de clientes reais para vender munições a terceiros.
Para Natália Pollachi, diretora de projetos do Instituto Sou da Paz, organização reconhecida pelo engajamento em questões de segurança pública, o novo sistema, a despeito da demora, representa um avanço importante na busca por maior transparência e segurança na comercialização de munições no Brasil.
“Esperamos ainda que essa iniciativa mantenha seu ímpeto para também investigar e responsabilizar as irregularidades no mercado de munições já documentadas, assim como para a correção de outras deficiências apontadas na auditoria do TCU, como a suspensão de registros de pessoas em situação irregular,por exemplo, condenadas e em cumprimento de pena”, completa.
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