O Congresso realiza na tarde desta terça-feira, 28, sessão conjunta para análise de vetos presidenciais. Entre os itens, está um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à lei que instituiu os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos artigos vetados criminaliza a promoção e a disseminação, para fins eleitorais, de conteúdo “que se sabe inverídico”.
A oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a manutenção do veto. Segundo os aliados de Bolsonaro, a redação do trecho abre margem para retaliações com fins políticos.
Além da restrição ao trecho que criminaliza fake news, outros dois vetos de Jair Bolsonaro estão na pauta da sessão conjunta, que também analisa 14 vetos de Lula. Cabe aos legisladores manter ou revogar os vetos presidenciais. No total, a pauta da sessão conjunta do Congresso tem 26 itens, que não precisam, necessariamente, serem analisados até esta terça.
O que diz o trecho vetado por Jair Bolsonaro
Em setembro de 2021, foi sancionada a lei que instituiu os crimes contra o Estado Democrático de Direito (nº 14.197/2021). Ao entrar em vigor, a norma revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, promulgada em 1983 e resquício da ditadura militar.
Ao sancioná-lo, Jair Bolsonaro vetou cinco pontos do texto. Um dos trechos barrados previa punição a quem “promovesse ou financiasse”, com fins eleitorais, conteúdos deliberadamente “inverídicos”. A detenção ao crime poderia variar de um a cinco anos de reclusão, cabendo multa.
Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Trecho vetado por Jair Bolsonaro na Lei nº 14.197/2021
Oposição pede ‘sim’ ao veto
Opositores do governo Lula sinalizaram que votarão pela manutenção do veto ao trecho que tipifica crime de fake news. A mobilização se intensificou na manhã desta terça.
“Os mentirosos querem definir o que é a verdade”, disse o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Para o ex-juiz e senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), a descrição da conduta criminosa é vaga. “Não tem como criminalizar conduta descrita, em síntese, como divulgar ‘fato inverídico’ em eleições. A liberdade de expressão ficará em risco diante de tal indeterminação”, disse o ex-ministro da Justiça.
Segundo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a iniciativa do governo Lula demonstra que a base do presidente “não suporta quem tem uma opinião diferente”. “Quem define o que é fake news?”, afirmou o senador e filho do ex-presidente em vídeo publicado nas redes sociais.
O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) pediu “sim” à manutenção do veto alegando que o trecho pode gerar “seletividade” na tipificação do crime. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou na tribuna do Senado na segunda-feira, 27, que “há falta de clareza” na definição do crime de fake news.
PL das Fake News engavetado por Lira
Enquanto o veto que pode criminalizar fake news tramita no Congresso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), engavetou o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O texto já foi aprovado no Senado.
Lira e os líderes partidários anunciaram a criação de um grupo de trabalho para discutir fake news e regulação das redes sociais, mas sem o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) na relatoria. A avaliação é de que o projeto de lei relatado pelo parlamentar está “contaminado”.
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