O ponto em comum entre o mensalão operado por Marcos Valério, o departamento de propinas da Odebrecht, os rachadões em gabinetes e as emendas de relator é que todos são orçamentos secretos, embora só o último esquema seja conhecido por esse nome.
A condenação de petistas no primeiro escândalo deu esperança aos incautos de que a “verba secreta” – citada por Lima Barreto ao criticar a República, na raiz, como “regime da corrupção” – tinha seus dias contados. Mas ela não só permaneceu em estatais e casas legislativas, como foi institucionalizada no Congresso, no governo Bolsonaro.
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Cabe, agora, ao mesmo Supremo Tribunal Federal que deixou impune uma geração de políticos com codinome em orçamento secreto de empreiteira favorecida nos governos Lula e Dilma julgar ação de inconstitucionalidade contra emendas usadas para compra de apoio parlamentar. A punição dos envolvidos já nem sequer é aventada. O que se discute é se um esquema espúrio pode ter legitimação judicial e em quais termos.
Nos últimos dias, o STF seguiu seu padrão de garantidor da impunidade, blindando figuras exemplares da natureza do petismo e do bolsonarismo, com ajuda do primeiro indicado por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques. Com Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ele formou maioria na Segunda Turma para anular a condenação de André Vargas, ex-membro do PT, declarando incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, sete anos depois da 11.ª fase da Lava Jato, que apurava o direcionamento de contratos de publicidade no Ministério da Saúde e na Caixa em troca de propinas.
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Com André Mendonça, também indicado por Bolsonaro, Nunes Marques fez uma dobradinha de manobras jurídicas que evitaram a prisão por “rachadinha” do deputado bolsonarista Silas Câmara, cuja pena prevista em voto de Luis Roberto Barroso era de cinco anos e três meses, além de perda do mandato e ressarcimento de mais de R$ 1 milhão em valores corrigidos. Ao tirar do plenário virtual o processo lá disponível em 2020, Marques atrasou o julgamento para novembro de 2022 no plenário físico, onde Mendonça, aliado confesso do réu, atrasou o caso mais ainda, com pedido de vista. O deputado então fez acordo com a PGR de Augusto Aras, outro indicado por Bolsonaro, restando a Barroso, na véspera da prescrição, impor somente multa de R$ 242 mil.
No caso das emendas de relator, portanto, o Supremo vai definir na prática se os orçamentos secretos tolerados no Brasil são apenas os não institucionalizados.
Podre a República em que só resta torcer por isso.