BRASÍLIA – O ex-ministro da Justiça e senador, Flávio Dino, disse que “há uma quebra na igualdade” com a pena de aposentadoria compulsória para promotores, juízes e militares que cometem infrações. Dino é autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), anunciada no plenário do Senado nesta segunda-feira, 19, para acabar com o benefício a esses servidores condenados por delitos graves.
Para ser apresentada, uma PEC precisa de pelo menos 27 assinaturas (um terço dos senadores). Nesta terça-feira, 20, o senador afirmou que conseguiu o apoio necessário para a tramitação da proposta. “Torço para uma célere tramitação e aprovação”, disse Flávio Dino, no X (antigo Twitter).
Hoje, a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida permitem a manutenção dos salários que integrantes do Ministério Público e do Judiciário e membros das Forças Armadas recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções.
No caso de morte ficta, o militar expulso é equiparado com o militar falecido, e a esposa segue recebendo o pagamento em forma de pensão. Segundo Dino, é o caso de “viúva de marido vivo”.
Para o futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a punição precisa alcançar todos os agentes públicos, inclusive os cargos em que é assegurada a vitaliciedade.
“Considero que aposentadoria é um direito, não é uma sanção, não é uma punição. Muitas vezes, acaba funcionando como prêmio e há uma quebra de igualdade. Todos os outros servidores públicos, quando eventualmente cometem um delito, são punidos com a exclusão do serviço público”, disse.
“A proposta de emenda à Constituição é para deixar claro que aposentadoria não é punição, que é proibido haver essa ‘punição’ de aposentadoria compulsória. No caso de falta grave de juízes, militares ou promotores a sanção deve ser igual aos demais servidores, ou seja, a demissão do serviço público, para que com isso tenhamos um sistema mais justo.”
O ex-ministro da Justiça do governo Lula renuncia ao mandato de senador pelo Maranhão nesta quarta-feira, 21, para assumir cargo de ministro Supremo. A posse na Corte é na quinta, 22.
