Na Esplanada dos Ministérios, o prédio que o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski vai assumir em fevereiro tem nome imponente: Palácio da Justiça. A estrutura de concreto da era Niemeyer abriga a Pasta que engana o leigo. Ali não é a casa de um tribunal, embora seja espaço que pode servir de interlocução com o Poder Judiciário.
Mas o cargo que Lewandowski aceitou é bem mais do que cuidar da relação do governo com as Cortes. O ministério é da Justiça e também da Segurança Pública. Magistrado aposentado, ele tem currículo para cuidar da primeira parte. Da segunda, é habilidade a ser posta à prova.
Com uma equipe por montar, o ex-ministro do STF tem, no entanto, um ponto de partida. Basta buscar nos arquivos do ministério um roteiro pronto sobre o que a gestão petista de Luiz Inácio Lula da Silva desenhou para a segurança pública. O plano foi redigido por 15 pessoas ainda na fase de transição em dezembro de 2022.
No início do ano, Flávio Dino chegou a alegar que não sabia do paradeiro desse documento. Eram 20h54 de 23 de fevereiro, quando Dino assinou ofício atestando que o fruto do trabalho de uma equipe técnica coordenada por ele mesmo durante o governo de transição não estava guardado no acervo documental eletrônico de sua Pasta. O despacho era uma resposta a pedido feito via Lei de Acesso à Informação do Estadão para consulta ao plano que o ministro preferia não tornar público.
Na época, o caso foi parar na Controladoria Geral da União (CGU) e antes de se ver obrigado a entregar o documento, um servidor do gabinete de Dino encontrou o plano que o ministro alegara não saber onde estava.
O texto traz o título “RELATÓRIO DO GRUPO TÉCNICO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Produto 2 / Relatório Final”. Quando o trabalho da transição se encerrou, apenas uma pequena parte desse documento destinado à segurança apareceu na versão que continha indicações para o futuro governo em todas as áreas da administração federal. No texto que o PT tornou público, segurança pública sequer teve um capítulo próprio com as ações condensadas em oito parágrafos com título de “Justiça” e outros trechos espalhados ao longo do relatório geral.
Já o documento preparado pelo grupo de trabalho de segurança tem 44 páginas. Do que está prescrito ali, Flávio Dino empenhou-se mais fortemente numa missão: desmontar a herança armamentista do governo Jair Bolsonaro. A equipe de transição listou decretos e portarias do governo que findou-se em 2022 que precisavam ser revogados. Dino seguiu à risca e, logo no início do governo, já fechou as portas para novos registros dos chamados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). Algumas das demais ações ele deu passos iniciais.
Mas boa parte das indicações para segurança é herança por fazer que ficará como tarefa para Lewandowski, pouco afeito ao tema e que, pela primeira vez, ocupa um posto no Executivo federal.
Entre os redatores do plano, estão nomes que não entraram no governo pelas mãos de Flávio Dino. Um deles é o sociólogo Benedito Domingos Mariano. Outro nome é da também socióloga Jacqueline de Oliveira Muniz, que atuou na Secretaria Nacional de Segurança Pública quando ministro era Márcio Thomaz Bastos no primeiro mandato de Lula em 2003. Eles e outros são, a princípio, gente que não faz parte do círculo mais próximo ao novo ministro e que ele poderá chamar ou mesmo consultar.
A receita do plano era retomar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) criado em 2018. Ainda que o texto se dedique a apontar as minas deixadas pela gestão Bolsonaro com sua inclinação a por armas na mão do cidadão comum, recomenda que as ações do governo sigam a concepção da “Segurança Pública Baseada em Evidências”. Um dos defensores dessa linha é o gaúcho Alberto Kopittke, também colaborador do plano de transição. Para ele, o governo precisa adotar medidas que, segundo avaliações já feitas, se mostraram, de fato, exitosas. Prega ainda que a atuação das forças de segurança não pode ser feita de forma isolada, outras instituições precisam colaborar, como o Judiciário.
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Uma das frentes propostas no plano de transição era atuar na formação de policiais e também dar atenção às vítimas, um discurso que combina com as bandeiras do PT, mas não responde ao apelo por recrudescimento das ações policiais que boa parte do eleitorado de Bolsonaro espera de qualquer governante.
Lewandowski tem até o final de janeiro para fechar seus negócios como advogado e ir cuidar do futuro emprego. Há uma lista de gente para consultar fora do reduto das togas caso não queira ser apenas ministro da Justiça sem dar atenção à segurança pública.
A seguir, um breve resumo do que o GT de Segurança Pública apresentou como receituário à gestão de Lula:
- Nova regulamentação sobre o acesso às armas e munições com “controles e limites mais rigorosos”
- Regulamentação das carreiras policiais debatendo o tema com o Congresso e representantes do setor
- Reorientar o foco de atuação da Polícia Rodoviária Federal para “atividades de segurança viária nas rodovias federais”
- Revisão do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ouvindo a sociedade civil e policiais
- Coletar indicadores de mortes, principalmente de feminicídio e violências contra pessoas LGBTI+
- Dar suporte às ações das prefeituras com apoio às guardas municipais
- Criar programas para valorizar policiais com “atenção psicossocial aos profissionais de segurança pública”
- Criar programa de redução da letalidade policial (mortes decorrentes de ações policiais)
- Fazer levantamento de todas as plataformas usadas pelos serviços de inteligência em segurança pública e também da justiça criminal para criar uma rede integrada
- Retomar discussão sobre a política nacional antidrogas sob o comando do Ministério da Justiça
