BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta segunda-feira, 5, a primeira de uma série de audiências em busca de uma conciliação sobre as regras que deverão prevalecer para demarcação de terras indígenas. Relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes defendeu que é possível definir as áreas sem desrespeitar as ocupações consolidadas ao longo do tempo e de boa fé.
A comissão especial de conciliação foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações que tratam ou questionam a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A lei aprovada no ano passado prevê que serão passíveis de demarcação apenas áreas em que estiverem ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
“É possível cumprir a Constituição demarcando territórios indígenas sem desrespeitar ocupações consolidadas e de boa fé. É necessário demarcar terras indígenas e conferir aos seus habitantes meios de conseguir seus propósitos e objetivos, não com a tutela do Estado, mas como pessoas plenas e independentes”, disse Mendes, ao discursar na primeira audiência de conciliação.
O ministro afirmou que tratar aqueles que ocupam as terras em situações consolidadas como violadores não resolverá o debate. “Muitos casos de titulação decorreram de ações dos governos federal e estadual. Há inúmeros direitos fundamentais em jogo no conflito que perdura por séculos. A vilanização de indivíduos e a utilização de lentes monocromáticas empobrece o debate e inviabiliza a construção de soluções”, afirmou Mendes. “A inação não é mais uma opção. A crise não vai se resolver sozinha”, defendeu Mendes.
Gilmar Mendes citou dados recentes de investida de fazendeiros sobre povos indígenas no Centro-Oeste e de invasões de terras privadas ao mostrar que o conflito é crescente.
“O Parlamento brasileiro não parece ter produzido resultado que tenha pacificado o tema com a lei. É uma janela de pacificação histórica que deve ser aproveitada por todos para que se tente produzir resultado pacificante”, defendeu Mendes.
O ministro avisou que não vai admitir solução em relação ao marco temporal de terras indígenas que não contemple o texto constitucional e a preservação dos direitos fundamentais. “Esse tribunal não admitirá solução que não contemple a observância da Constituição Federal. É importante que se estabeleça premissa séria no início desses trabalhos. O caminho escolhido pelo Estado brasileiro para a questão indígena é infelizmente a omissão vexatória”, disse Mendes
O ministro citou dados de organizações indígenas que mostram que há 270 terras indígenas pendentes de demarcação, sendo 12 homologadas, enquanto há 409 regularizadas.
Na audiências, a presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Joenia Wapichana, pediu que a comissão conciliatória do Supremo busque soluções e caminhos que evitem retrocessos aos direitos dos povos indígenas. “Os povos indígenas precisam da garantia do Estado brasileiro de que venham a continuar sendo povos indígenas com a garantia de cláusulas pétreas.
A procuradora da República Eliana Torelli, que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR) na comissão de conciliação, disse que há “alguma margem” para negociação no tema e que o diálogo “pode ser importante, mas sem nunca abrir mão dos direitos dos povos indígena”. “Grande parte da violência contra os povos indígenas decorre da omissão do Estado brasileiro”, afirmou. A PGR não terá voto na comissão e participa apenas como observadora.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB-MS), defendeu que haja segurança jurídica no tema. “A segurança jurídica é almejada por todos Estados brasileiros, porque, se houver entendimento traz garantia aos direitos fundamentais e pacificação nos Estados. Temos buscado diálogo de maneira extremamente acentuada”, disse Riedel, representando o Fórum dos Governadores.
Já a senadora e ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MS) disse esperar que se alcance um “denominador comum” no debate do marco temporal para demarcação de terras indígenas. “Podemos caminhar se todos viermos despidos de preconceitos. Quase chegamos a entendimento no passado com a mesa de negociação do governo federal”, disse Tereza Cristina.
O coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Maurício Terena, reiterou o pedido da entidade para que a Lei do Marco Temporal seja suspensa para garantir “diálogo e equidade” na comissão que busca um acordo sobre o tema. Para a Apib, a não suspensão da lei antes do início dos trabalhos traz insegurança jurídica e uma “grave situação” de violência contra os povos indígenas.
