BRASÍLIA – As advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram um documento conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite da terça-feira, 25, com medidas para dar transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Entre os pontos apresentados, o Congresso se comprometeu a identificar nominalmente os parlamentares solicitantes das emendas de relator e de comissão.
No texto, as partes afirmam que “as ações do Poder Legislativo estão em consonância” com a determinação do STF quanto às emendas de relator no sentido de que todos os registros estejam no Portal da Transparência e no Transferegov.br e “haja a identificação nominal do(s) parlamentar(es) solicitante(s) (solicitante/apoiador), vedada a substituição pelo relator do Orçamento”.
De 2025 em diante, o plano de trabalho estabelece a identificação das autorias das emendas de comissão e de bancada e de todas as atas das reuniões de comissões da Câmara e do Senado voltadas à aprovação das emendas “deverão ter divulgação consolidada em link único, amigável e de fácil acesso ao cidadão”.
Em relação às emendas de comissão de 2023 e anteriores, o Congresso diz que “as Casas Legislativas vão adotar o mesmo procedimento aplicado aos restos a pagar de emendas de relator-geral”. Segundo o documento, os parlamentares, individualmente, estão encaminhando ofício aos órgãos executores “apoiando a continuidade da execução dos restos a pagar decorrentes dessas emendas”.
O plano de trabalho também estabelece que as informações dos apoiadores e solicitantes das emendas de comissão anteriores a 2023 deverão ser publicadas no sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares.
Quanto às emendas de comissão de 2024, o Senado e a Câmara se comprometem em apresentar um projeto de resolução para estabelecer modelos de atas de deliberação em comissões, em bancadas partidárias e estaduais e planilhas para a proposição de emendas e para a indicação de beneficiários.
Segundo o texto, a proposta determinará que as comissões permanentes do Congresso Nacional e de suas Casas decidam ratificar ou não, por votação, sobre todos os empenhos de emendas de comissão do exercício financeiro de 2024, até 31 de março deste ano. A partir desse procedimento, as atas e as planilhas serão disponibilizadas na página da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em até cinco dias da deliberação.
O plano de trabalho feito em conjunto pelo Executivo e Legislativo prevê que os autores das emendas de bancada de 2025 em diante devem ser identificados. Além disso, as atas das reuniões das bancadas que aprovaram essas emendas deverão ser publicadas em site de transparência.
Já a manifestação do Congresso frisa que a Lei Complementar 210/2024 estabelece que está “vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada”, sendo possível somente destinar recursos a projetos para a unidade da federação representada pela bancada.
De acordo com o Congresso, sobre a tramitação da proposta orçamentária de 2025, foram apresentadas 7.176 emendas por parlamentares até 5 de dezembro, sendo 268 emendas de bancada e 226 emendas de comissão.
“Do trabalho cooperativo desenvolvido, resultaram atos legislativos e decisões judiciais, emanados com boa-fé e espírito público”, dizem as considerações das advocacias. “Ao longo de todo esse processo, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm participado com seriedade, lealdade processual e boa-fé, assumindo as responsabilidades que lhes competem e procurando cumprir as determinações desta Suprema Corte e deste eminente Relator”, afirmam.
Em sua manifestação, a AGU pediu a homologação do plano e a consequente liberação das emendas parlamentares ainda suspensas. A União afirmou que o plano de trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo”.
Nesta quinta-feira, 27, o ministro Flávio Dino, do STF, conduz uma audiência de conciliação com as advocacias do Senado, da Câmara e da União. As informações e o plano de trabalho enviados antecipam as respostas que o ministro havia solicitado para a data do encontro.
