BRASÍLIA – O governo Lula e o Congresso apresentaram um plano conjunto para destravar as emendas parlamentares questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O documento traz propostas para dar transparência e rastreabilidade para os recursos, mas apresenta algumas falhas admitidas pelos próprios autores que ainda não foram solucionadas.
O plano seria discutido nesta quinta-feira, 27, em reunião convocada pelo ministro Flávio Dino, relator dos processos no STF. Dino viu avanços na proposta, cancelou a audiência e enviou a avaliação para o plenário do Supremo, sinalizando com a possibilidade de liberar o pagamento de emendas, como querem os parlamentares.
Dois pontos se destacam: o Executivo e o Legislativo prometem dizer no que será gasto o dinheiro das emendas Pix e revelar o nome dos parlamentares beneficiados pelo orçamento secreto e pelas emendas de comissão, que herdaram parte do esquema – e só depois o dinheiro cairia na conta dos Estados e municípios beneficiados.
No caso da emenda Pix, de seis em cada dez avaliações feitas pelos ministérios nessas transferências, as informações apresentadas pelos municípios não dão conta de informar o básico: no que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos enviado junto com o plano para o STF.
Cumprir o que o STF determinou pode provocar empecilhos para o pagamento dos recursos, segundo a pasta, e será preciso se adaptar. Se fosse para cumprir tudo que o STF determinou, mais de 4.700 municípios brasileiros não poderiam mais receber os recursos daqui para frente por descumprirem as determinações.
Sobre a outra promessa, a de mostrar os nomes dos parlamentar que apadrinharam o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em 2021, e as emendas de comissão, as informações oferecidas pelo Congresso Nacional não estão organizadas de forma que seja possível a conexão com os dados divulgados pelo governo federal.
Quando o Congresso oferece o nome do parlamentar (em poucos casos isso acontece), esse nome não aparece na hora que o governo libera o dinheiro, e isso ainda não foi solucionado, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou em relatório, também enviado junto com a proposta.
Também permanece sem solução um ponto central no processo: o valor das emendas parlamentares e o cumprimento às regras fiscais. No ano passado, Dino deu uma decisão dizendo que as emendas não poderiam crescer mais do que outras despesas do governo. Se isso fosse cumprido à risca, os parlamentares perderiam aproximadamente R$ 5 bilhões neste ano. Além disso, se as contas saírem do controle neste ano, os congressistas podem ter as emendas cortadas por decisão unilateral do Executivo.
A decisão de Dino é favorável para o interesse do Congresso Nacional e do governo Lula, inclusive para consolidar os mais de R$ 50 bilhões em emendas neste ano. O despacho veio após a apresentação de um projeto de lei, revelado pelo Estadão, que recupera verbas do orçamento secreto de Jair Bolsonaro (PL) canceladas pelo governo Lula em dezembro.
A intenção declarada dos parlamentares é aprovar o projeto e buscar uma revisão da decisão do Supremo que bloqueou as emendas secretas. “Vossa Excelência só pode votar uma vez, deputado Hugo Leal”, disse o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que presidia a sessão da Câmara no momento da votação da urgência da proposta, ao colega que foi relator do Orçamento de 2022 e carimbador de várias emendas secretas que ficaram penduradas pela decisão de Dino.
A sinalização de Dino ocorre também após a demissão da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e a substituição pelo ministro Alexandre Padilha. Só no ano passado, mais da metade das emendas (54%) passou pela pasta. Dino colocou o Ministério da Saúde como central na liberação dos recursos daqui para frente, exigindo que tudo que envolver saúde dependa do aval da máquina federal do Sistema Único de Saúde (SUS), centralizada no Ministério. De acordo com interlocutores, tudo que o magistrado não queria era o Centrão (leia-se Arthur Lira) controlando o órgão.
