BRASÍLIA – O governo federal prepara uma reação em quatro frentes, incluindo resposta no Judiciário e novas proposições no Legislativo, contra a Meta – dona do Facebook, do Instagram, do Threads e do Whatsapp. A empresa decidiu acabar com a checagem de fatos de suas redes sociais nos Estados Unidos, mas a leitura dos líderes brasileiros é que esse movimento deverá chegar ao País. O assunto foi discutido em uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mais cedo sobre o tema com alguns de seus principais ministros.
A primeira resposta institucional sairá no Supremo Tribunal Federal (STF), que avalia um ponto do Marco Civil da Internet sobre as plataformas digitais e foi provocado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Também haverá uma atuação ampla no Legislativo, com envio de dois novos textos para abordar tanto a taxação das big techs quanto a regulação concorrencial do setor, além da aposta no projeto sobre Inteligência Artificial, já aprovado no Senado. Os projetos sobre taxação e concorrência já eram discutidos na Fazenda, mas ganharam prioridade depois do movimento da Meta.
A terceira frente inclui ações dos órgãos administrativos, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A última frente será um monitoramento maior de temas com repercussão nas eleições de 2026, que influenciarão o trabalho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O governo espera reflexo do movimento da Meta nas eleições do próximo ano, quando a Corte eleitoral será presidida pelo ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro. Nunes Marques tende a ter uma postura mais permissiva do que a de Alexandre de Moraes, que comandou o tribunal durante a disputa de 2022.
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Uma avaliação exposta por fontes ao Estadão/Broadcast é que o País não tem instrumentos legais para lidar com a situação e estaria exposto a uma explosão de fake news e discursos de ódio nas redes. Uma das preocupações é com o alinhamento político de donos de empresas de tecnologia como Mark Zuckerberg e Elon Musk ao futuro presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Essa aliança poderia ser encarada, de acordo com integrantes do governo ouvidos pela reportagem em condição de reserva, como um projeto de poder.
Lula e Trump são de campos políticos antagônicos. Ao anunciar as mudanças em sua empresa, o bilionário Mark Zuckerberg usou um discurso sobre censura parecido com o propagado pelo trumpismo e pelo bolsonarismo. Elon Musk, dono do X, antigo Twitter, fará parte do governo Trump e já disse, depois de xingado pela primeira-dama Janja Lula da Silva, que o grupo lulista perderá a próxima eleição no Brasil.
Saiba quais são as quatro frentes
A reação do governo conta com um julgamento em andamento no STF, que avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Um interlocutor disse ao Estadão/Broadcast que está claro que o Supremo vai dizer o que é responsabilidade das plataformas e em quais casos elas terão obrigação ou não de atuar, inclusive para moderação de conteúdo. A isso se soma a ação da AGU, o que deve fazer com que a primeira resposta às plataformas no Brasil parta do Judiciário.
No Legislativo, o presidente Lula pediu para que integrantes do governo tratassem três projetos, levantados na reunião, como prioridade. Todos os temas já foram discutidos com parlamentares, mas só um está em tramitação – o de Inteligência Artificial, aprovado no Senado e em avaliação pela Câmara, em um texto que tem a anuência da Fazenda em sua maior parte. Há um projeto sobre regulamentação de big techs parado no Congresso por causa da oposição de setores da oposição. A principal diferença entre este texto e o que ganhará tração agora é o escopo: a proposta da Fazenda não mira em questões de conteúdo, apenas na regulação econômica.
Os outros dois projetos – sobre concorrência e taxação das plataformas – serão encaminhados no início do ano legislativo. No final de 2024, a prioridade foram as propostas de contenção de despesas e, agora, só o Orçamento tem mais peso do que esses temas. A avaliação é de que o debate para a tributação das big techs já está maduro e alinhado às discussões no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Já a revisão da lei de defesa da concorrência para a regulação econômica de big techs com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como regulador concorrencial, apresentada pela Fazenda em outubro do ano passado, ganhará celeridade neste início de ano.
O objetivo do governo é de que essa regulação das redes não seja feita apenas a posteriori, mas seguindo o conceito “ex-ante”. Um interlocutor lembrou que esse é um modelo já adotado na Europa, em que há um tipo de obrigação maior para as empresas de tecnologia, que precisam fazer uma solicitação ao órgão concorrencial – que no Brasil será o Cade – antes de adotar qualquer tipo de medida, sob pena de que essa medida não gere efeito.
Os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (AGU) usaram palavras fortes depois da reunião. Messias disse que não se pode compactuar com “barbárie” nas redes. Rui Costa afirmou que Lula colocou a situação como um caso de soberania nacional, e disse que a regulamentação será uma das prioridades do governo. A AGU de Messias já enviou uma notificação extrajudicial à Meta requerendo informações sobre a checagem de fatos nas plataformas da empresa.
