BRASÍLIA — Integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável e do Conselho de Participação Social enviaram uma carta aos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) pedindo para que o governo atue para reprovar a proposta de emenda da Constituição (PEC) da Anistia.
Os signatários argumentam que, caso promulgada, será o quarto perdão a candidaturas de mulheres e pessoas negras. “Já passou da hora, e já houve tempo o suficiente para a adaptação das agremiações às regras”, diz o texto. “Ao anistiar os partidos, o projeto gera ainda outros efeitos prejudiciais ao nosso sistema republicano, pois desmoraliza a justiça eleitoral, reduz a transparência de dados sobre o uso de recursos públicos e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle.”
O texto conta com a assinatura de integrantes do movimento negro e das mulheres, da educação, do setor econômico e da segurança pública, como Neca Setúbal, Douglas Belchior, Laura Carvalho e Rento Sérgio de Lima.
Diferente de propostas de anistia no passado, o PT apoia a PEC da Anistia, em tramitação na Câmara. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR), disse que é um tema “que temos que fazer um debate aberto e franco”.
A Casa votará a constitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) nesta terça-feira, 16. Mais de 60 organizações da sociedade civil, que atuam tanto na defesa de direitos das mulheres e dos negros como organizações do direito eleitoral assinaram um manifesto contra a PEC.
A previsão é de aprovação da proposta, que terá o mérito analisado em uma comissão especial. PSOL e Novo fizeram obstrução à pauta enquanto partidos tentaram avançar com a medida ao longo de abril.
Leia a íntegra:
À SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais
V. Ex.ª Ministro Alexandre Padilha
À CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Ministro-Chefe da Casa Civil
V. Ex.ª Ministro Rui Costa
Nós, membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável e do Conselho de Participação Social, abaixo assinados, vimos a vossa excelência, respeitosamente, nos posicionar contra a Proposta de Emenda à Constituição 09/2023 que ora tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
Tal projeto, que anistia os partidos políticos de quaisquer irregularidades cometidas até a sua promulgação, perdoará, pela quarta vez, o não cumprimento da legislação que estabelece cotas de financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras. Já passou da hora, e já houve tempo o suficiente para a adaptação das agremiações às regras, de que o combate ao racismo e ao machismo avance em nossas estruturas partidárias e políticas, mudando a vergonhosa realidade de sub-representação de mulheres e pessoas negras na política nacional. E isso só poderá ser feito com a manutenção das penalizações sobre os partidos que não cumprirem tais regras.
Ao anistiar os partidos, o projeto gera ainda outros efeitos prejudiciais ao nosso sistema republicano, pois desmoraliza a justiça eleitoral, reduz a transparência de dados sobre o uso de recursos públicos e enfraquece os mecanismos de fiscalização e controle.
Certas do compromisso do Governo Federal com a equidade e a Justiça Social, solicitamos que a base política do governo envide esforços para garantir que a PEC 09/2023 seja reprovada, como um gesto de defesa do espírito de cidadania da Constituição Federal.
Assinam membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável:
1. Margareth Matiko Uemura
2. Franklin Felix
3. Rosangela Lyra
4. Caio Magri
5. Keila Simpson
6. André Junqueira Ayres Villas Boas
7. Laura Carvalho
8. Maria Paula Dallari Bucci
9. Vercilene Dias
10. Rosana Onocko Campos
11. Neca Setúbal
12. Marcel Fukayama
13. Douglas Belchior
14. Priscila Cruz
15. Zélia Amador de Deus
16. Katia Maia
17. Virgílio Viana
18. Antônio Augusto de Queiroz
19. Benilda Regina Paiva de Brito
20. Nina da Hora
21. Ilona Szabó de Carvalho
22. Ana Carolina Lima
23. Raimundo Bonfim
24. Aline Souza
25. Sueli Carneiro
26. Camila Moradia
27. Alexandra Soraia de Vasconcelos Segantin
28. Vera Lúcia Santana Araújo
29. Helena B. Nader
30. Aristides Veras dos Santos
31. Nalu Faria
32. Adriana Barbosa
33. Fernanda Burle
34. Floriano de Azevedo Marques
35. Rosilda Prates
Assinam membros do Conselho de Participação Social:
36. Carlos Magno Silva Fonseca
37. Cristiane Ribeiro
38. Denildo Rodrigues de Moraes
39. Keila Simpson
40. Romi Márcia Bencke
41. Zélia Amador de Deus
42. Marcio Astrini
43. Célia Gonçalves Souza
44. Nilza Valéria Zacarias do Nascimento Oliveira
45. Vanja Andréa Reis dos Santos
46. Pedro Ivo de Souza Batista
47. Aristides Veras dos Santos
48. Aldenora Gomes González
49. Renato Sérgio de Lima
50. Daniel Seidel
51. Maria Eunice Figueiredo Guedes
52. Rudrigo Rafael Souza e Silva
53. Geremias Dos Santos
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